2024 – Fórum Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
Institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às
Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados
JCJF – Enunciado 43 – Retificação Sexo sem Cirurgia
Jornadas do Conselho da Justiça Federal (JCJF) Enunciado 43: É possível a retificação do sexo jurídico sem a realização da cirurgia de transgenitalização.
JCJF – Enunciado 42 – Retificação do Nome sem Cirurgia
Jornadas do Conselho da Justiça Federal (JCJF) Enunciado 42: Quando comprovado o desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto, resultando numa
FONAJUP – Enunciado 19 – Institucionalização Segundo a Identidade de Gênero
FÓRUM NACIONAL DA JUSTIÇA PROTETIVA (FONAJUP) Enunciado 19: Crianças e adolescentes transgêneros, em situação de acolhimento, serão mantidos em instituições e/ou quartos de sua respectiva
CNJ – Enunciado 43 – Retificação de sexo sem cirurgia
Conselho Nacional de Justiça – CNJ Enunciado 43: É possível a retificação do sexo jurídico sem a realização da cirurgia de transgenitalização.
CNJ – Enunciado 40 – Inclusão de Dupla Paternidade
Conselho Nacional de Justiça – CNJ Enunciado 40: É admissível, no registro de nascimento de indivíduo gerado por reprodução assistida, a inclusão do nome de
CNJ – Enunciado 42 – Retificação de Nome sem Cirurgia
Conselho Nacional de Justiça – CNJ Enunciado 42: Quando comprovado o desejo de viver e ser aceito como pessoa do sexo oposto, resultando em uma
CNJ – Provimento 149/2023 – Regula Serviços Notariais
Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e
CNJ – Recomendação 128/2022 – Julgamento com perspectiva de gênero
CNJ – Recomendação 128 de 15/02/2022 Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
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