Partilha de Bens

Bahia – Poder judiciário tribunal de justiça do estado da bahia Primeira Câmara Cível Processo: Apelação cível n. 0527377-41.2018.8 .05.0001 órgão julgador: primeira câmara cível apelante: r.a.n. advogado (s): renata lobo quadros, candido emanoel viveiros sa filho apelado: v.l.s.f. advogado (s):tania maria lapa godinho. Acordão direito de família. Apelação cível. União estável. Partilha de bens. Pensão alimentícia. Valores em poupança. Comunicabilidade dos bens. Ausência de comprovação da necessidade alimentar. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que, em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens e fixação de pensão alimentícia, julgou parcialmente procedentes os pedidos, excluindo da partilha valores em poupança e indeferindo pedido de alimentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se os valores mantidos em poupança durante a união estável devem integrar a partilha de bens; (ii) verificar o cabimento de pensão alimentícia vitalícia

São Paulo – Direito sucessório em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC reconhecida pelo E. STF. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Recurso Extraordinário nº 646.721/RS (tema 498). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP – AGT 10015417220168260428 SP 1001541-72.2016.8.26.0428, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 16/06/2020). 

Rio Grande do Sul – Ação declaratória de união estável homossexual. Parceria civil. Relacionamento homossexual estável e duradouro comprovado. 1. A união estável para ser reconhecida como entidade familiar, exige a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 2. A união homossexual constitui típica parceria civil e é um arranjo familiar, que o Estado não desconsidera e, no caso, ficou comprovada, devendo receber tratamento análogo ao da união estável. 3. Reconhecida a relação estável deve ser partilhado igualitariamente o valor pago pelo imóvel até a data em que a autora demonstrou ter contribuído para o pagamento das prestações, com abatimento do valor da motocicleta e do FGTS de ambas as partes, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, devidamente corrigidos. Recurso provido, em parte. (TJRS – AC 70076929900, 7ª Câm. Cív., Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves,

Paraíba – Apelação. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de união homoafetiva c/c partilha de bens. Procedência parcial. Inconformismo da parte promovida. Preliminar. Sentença ultra petita. Pedido genérico que engloba a partilha do bem imóvel mencionado na sentença. Rejeição. Mérito. Reconhecimento de união estável. Arts. 1.723 e seguintes do código civil. Requisitos preenchidos. Robustez na prova documental e testemunhal. Manutenção da sentença. Desprovimento. – Constatando-se não ser a sentença proferida ultra petita, haja vista que o juízo singular decidiu nos limites contidos na petição inicial, no qual mencionava o imóvel em litígio e o pedido para divisão dos bens, deve-se rejeitar a preliminar suscitada. O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de igualdade de tratamento às uniões estáveis decorrentes de relacionamento homoafetivo, notadamente “(…) Pleito do apelado em conformidade com o princípio constitucional da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sem preconceitos

São Paulo – Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Autor transexual almeja que seu nome social feminino substitua o nome masculino oficialmente registrado. Sentença de extinção do feito, por falta de interesse processual, a exigir submissão a procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, como condição para alteração do registro civil. Apelo do autor. Conjunto probatório apto a demonstrar tratar-se de pessoa transexual, não identificada com o sexo masculino, que aguarda fila para realização de cirurgia de mudança de sexo. Não apenas tem a pessoa natural direito ao nome que lhe é dado no momento do nascimento para identificá-la, como também tem direito ao nome com o qual se identifique, e do qual não advenham constrangimentos. Apego às regras estanques da imutabilidade e indisponibilidade do nome não podem servir de justificativa para limitar direito fundamental do indivíduo transexual à fruição plena de sua cidadania, sob pena de violação ao

São Paulo – Extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis. Término de união homoafetiva. Réu que ficou na posse do imóvel sem a devida contraprestação. Sentença que entendeu pela carência da ação quanto ao pedido de extinção de condomínio e que fixou aluguéis. Apelação das partes. Imóvel que pertencente a ambos. Alienação judicial do bem que é medida que se impõe. Necessidade de ser avaliado o quantum deve ser pago a título de aluguel, em liquidação de sentença, tendo em vista que pairam dúvidas quanto ao valor fixado. Recurso do autor provido, negando-se provimento ao do réu. (TJSP – AC 0170222-20.2008.8.26.0002, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Fábio Quadros, j. 26/06/2014). 

Distrito Federal – Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Comprovação. Presunção de esforço comum. Companheira apta ao trabalho. Desnecessidade de verba alimentar. Sucumbência proporcional. Em razão da demanda social decorrente das mudanças nas relações familiares, em que pese a legislação brasileira tratar apenas de união entre homem e mulher, a união homoafetiva deve ser reconhecida e qualificada como entidade familiar, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 132 e ADI nº 4277, no qual conferiu-se efeito vinculante e eficácia erga omnes. No caso, presentes os requisitos do artigo 1.723 e seguintes, do Código Civil de 2002, lastreados na prova documental e testemunhal, impõe-se o reconhecimento da união estável homoafetiva, para todos os fins legais. Nos moldes do artigo 5º, da Lei nº 9.278/96, e do artigo 1.725, do Código Civil, há presunção juris tantum do esforço comum entre os conviventes na

Rio Grande do Sul – Parceria civil. União homossexual. Cessão de direitos sobre imóvel. Instrumento particular. Ineficácia. Relação condominial. Partilha. Rateio dos locativos. Descabimento. Pessoa jurídica. Sucumbência. Prefaciais de não preenchimento dos requisitos e de inovação. 1. O recurso merece ser conhecido quando preenche os requisitos do art. 514 do CPC e não se verifica a inovação recursal apontada nas contra-razões. 2. Comprovado o relacionamento íntimo entretido por pessoas do mesmo sexo, do qual resultaram sequelas patrimoniais, cuida-se de parceria civil, já que casamento e união estável têm como pressuposto a diversidade de sexos. 3. Na parceria civil, há aplicação analógica das disposições que regem a união estável. 4. Se o par homossexual ajustou por escritura pública o início e depois o fim da parceria civil, declarando que não haviam bens imóveis a ser partilhados, imperioso convir que inexistem bens a serem repartidos em decorrência da relação entretida entre eles.