– Nome

Minas Gerais – Ação de reparação por danos morais – Negativa para realização de exames – desconsideração ao nome social – Direito da personalidade – Dignidade da pessoa humana – danos morais configurados – Sentença reformada. I. Tratar o cidadão pelo nome a que se identifica é direito que garante ao cidadão a própria dignidade, assegurada pela Constituição Federal no art. 1º, III. Hipótese em que houve negativa injustificada à realização de exames por pessoa que se identifica pelo nome social em virtude da inexistência da denominação na carteira de identidade, sendo que era possível a confirmação da titularidade por meio da análise de outros documentos já atualizados. (TJMG – AC 5021269-91.2021.8.13.0145, 12ª Câm. Cív. Rel. Joemilson Donizetti Lopes, j. 29/02/2024). 

Minas Gerais – Consumidor – Bancário – Utilização do nome social – Direito – Negativa da instituição – ato ilícito – Dano moral – Ocorrência – Valor da indenização – Juros de mora. A utilização do nome social não é mera faculdade, e deve ser prestigiada, em detrimento do nome civil, sempre que requerido expressamente pela pessoa interessada, configurando ato ilícito a injustificada e reiterada recusa da instituição financeira em utilizar o nome social, informado no ato da contração, em comunicações e operações bancárias. Hipótese em que os fatos ventilados nos autos ensejaram indubitável mácula a direito personalíssimo, causando constrangimentos e inquietação que desbordam o mero dissabor. O valor da indenização por danos morais deve observar os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se para as peculiaridades do caso concreto. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação. (TJMG – Apel. Cív. 5049229-63.2022.8.13.0702, 14ª Câm.

São Paulo – Dano moral. Demora na alteração do nome no cadastro do PIX de pessoa transgênero. Réu que não demonstrou ter promovido a alteração à época da solicitação. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) diante das peculiaridades do caso concreto. Recurso provido. (TJSP – AC 11250998520228260100, 15ª Câm. de Dir. Priv. Rel. Jairo Brazil, j. 13/11/2023). 

Rio de Janeiro – Indenizatória. Autora que promoveu a alteração de seu prenome. Desatualização dos dados no cadastro interno da ré. Imposição de obstáculos à devida alteração. Direitos fundamentais das pessoas transexuais à identidade, à liberdade de desenvolvimento e de expressão da personalidade humana, ao reconhecimento perante a lei, à intimidade e à privacidade, à igualdade, a não discriminação e à felicidade. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. 1. Trata-se de ação indenizatória, na qual pretende a autora a condenação da ré no pagamento de verba compensatória no valor de R$25.000,00, ao argumento de que, em que pese ter logrado êxito em alterar seu nome e prenome judicialmente, sofreu grande constrangimento na loja ré, quando se identificou no caixa e a atendente a questionou sobre sua identidade, uma vez que seu cadastro estava desatualizado e ainda constava seu antigo nome. Aduziu que empreendeu diversas tentativas de alteração de

São Paulo – Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora provida. Apelação da ré improvida. Consumidora. Defeito do serviço. Mudança cadastral. Ausência de modificação. Identidade de gênero. Violação de direito da personalidade. Danos morais configurados. Valor da indenização. Majoração Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelações das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço. Apesar de informada acerca da modificação do nome da autora, a ré emitiu documentos e faturas em nome errado. Prova documental com demonstração de que há anos a autora já não constava de registros públicos com o nome indicado pela ré. Consumidora que se viu obrigada a realizar reclamação ao Procon e a registrar Boletim de Ocorrência. Violação de direito da personalidade. Nome que é forma de individualização do indivíduo na sociedade e está diretamente vinculado à identidade de gênero. Tanto é que sua alteração nos registros públicos independe da realização de

Minas Gerais – Ação indenização por danos morais – Não recadastramento do nome da pessoa transexual – Responsabilidade civil – Existência – Dano moral – Configuração – Quantum indenizatório – Razoabilidade e proporcionalidade – Majoração devida. O não recadastramento do nome da pessoa transexual reclamado por ela a tempo e modo configura ato ilícito passível de indenização por dano moral. A indenização por dano causado à própria dignidade do ofendido enquanto pessoa deve ser arbitrada com maior rigor, tendo em vista a sua relevância jurídica. Sendo o valor da indenização a título de dano moral arbitrada de forma desarrazoada e desproporcional ao dano deverá ser majorada com objetivo também de evitar reiteração do ato cometido. (TJMG – AC 50017657720218130702, 13ª Câm. Cív. Rel. Newton Teixeira Carvalho, j. 31/08/2023). 

São Paulo – Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência, sob pena de multa diária. Inconformismo do réu. Pessoa transsexual. Direito ao uso do nome social. Direito internacional. Princípios de Yogyakarta (Princípio 19). Toda pessoa tem o direito à autonomia pessoal. Direito doméstico. ADI 4.275, STF, e REsp n. 1.860.649/SP, STJ. Direito fundamental ao reconhecimento pelo nome social que decorre da dignidade da pessoa humana. Cartão magnético emitido pelo agravante com indicação do anterior nome civil da agravada. Tutela de urgência concedida para determinar ao agravante a emissão de novo cartão ou a correção do cartão atual para que conste o nome social da agravante. Probabilidade do direito da agravada e perigo de dano demonstrados. Art. 300, CPC. Astreinte. Viabilidade da fixação de multa no caso de descumprimento de determinação judicial por parte da instituição bancária.