Condição do Dependente – Direito Homoafetivo

25/04/2019

Rio Grande do Sul – Segundos embargos de declaração. Apelações cíveis e remessa necessária. Direito previdenciário público. União homoafetiva. Pedido de habilitação do companheiro ou ex-convivente como dependente do segurado falecido para auferir o benefício previdenciário de pensão por morte. Data do falecimento do ex-servidor. Erro material sanado. Corrigido erro material relativo à data de falecimento do ex-servidor. Segundos embargos declaratórios acolhidos. (TJRS – ED 70080415094, 22ª Câm. Cív. Rel. Miguel Ângelo da Silva, j. 25/04/2019).

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16/10/2013

Minas Gerais – Agravo de instrumento. Ação ordinária. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento. Presença da verossimilhança das alegações autorais. União estável homoafetiva. Possibilidade. ADI nº 4.277-DF. Inclusão de companheiro como dependente. Previsão legal. LC/MG nº 64/2002, artigo 4º. Recurso não provido. (TJMG – AI 1.0024.13.170447-0/001, 1ª Câm. Cív., Rel. Armando Freire, p. 16/10/2013).

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15/02/2012

São Paulo – Inclusão do companheiro e de sua filha como dependentes do sócio em seu título de classe familiar do clube. (SP – Proc. 583.00.2011.132644-6, 11ª Câm. Cív., Juiz de Direito Dimitrios Zarvos Varellis, j. 15/02/2012.)

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01/08/2011

São Paulo – Ação civil pública – Recurso de Apelação – Pretensão que visa condenar a ré a obrigação de fazer consistente em considerar companheiro (a) homossexual como dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais para fins de dependência no plano de saúde e previdência complementar – Justiça gratuita concedida – Aplicação do princípio da igualdade – Regularmente comprovada a união estável as relações entre pessoas do mesmo sexo são capazes de gerar direitos, deveres e produzir efeitos no mundo jurídico – Recurso provido. (TJSP – AC 0084863-79.2006.8.26.0000, 5ª Câm. de Dir. Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 01/08/2011).

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13/07/2011

TRF-2 – Constitucional e administrativo. União homoafetiva. Inscrição como dependente do servidor. Decisão do supremo tribunal federal. Prova de sua existência. Remessa necessária desprovida. 1 – No tocante à união homoafetiva, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo (Plenário, unânime, julgamento em 05/05/2011), em pronunciamento com eficácia erga omnes e vinculante. 2 – A sentença destacou com acerto que os elementos dos autos são capazes de convencer a este juízo sobre a existência de união: além do requerimento de fl. 18 e das declarações de fls. 19/22, há comprovantes de residência do impetrante e do companheiro indicando o mesmo endereço (fls. 25 e 28), bem como escritura pública de pacto de convivência homoafetiva (fls. 26-26v). Outrossim, cabe destacar que o ato coator,

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07/04/2010

TRF-1 – Distrito Federal – Previdenciário. Designação de dependência para fins previdenciários. Companheira do mesmo sexo. Possibilidade. Relação de fato comprovada por vasto acervo probatório. Pedido procedente. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. 1. A possibilidade de se compreender como juridicamente admissível a relação de dependência previdenciária entre pessoas do mesmo sexo, em interpretação à legislação previdenciária, tanto do RGPS, quanto do regime jurídico único, já integra a orientação jurisprudencial vigente. Precedentes: RESP 395904/RS, processo 2001/0189742-2, 6ª turma do colendo Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro Hélio Quaglia barbosa, DJU de 06.02.2006, p. 365; AC nº 316346, processo nº 20025101500478-3/RJ, 4ª turma do EG. TRF/2ª região, Rel.: Desembargador federal Fernando marques, DJU de 24.06.2004, p. 216; TRF/1ª região. AC 2002.38.00.043831-2/MG. Rel. Des. Federal Neusa Maria Alves. DJ de 19.01.2007 p. 25). 2. Com escopo de comprovar o vínculo e a relação de dependência, a ora apelada colacionou

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24/08/2009

TRF-5 – Rio Grande do Sul – Ação civil pública. Inclusão de companheiros homossexuais como dependentes em plano de saúde. Possibilidade. Legitimidade do ministério público. Efeitos da sentença coletiva. I – Estando presente o requisito da relevância social do bem jurídico protegido ou da sua expressão coletiva, encontra-se o Ministério Público legitimado a propor ação civil pública, independentemente de se tratar de direito disponível ou indisponível. II – Qualquer sentença prolatada por órgão jurisdicional competente pode produzir efeitos para além dos limites de sua competência territorial, os quais irão vincular apenas as partes, o grupo ou toda a coletividade, dependendo da abrangência subjetiva da coisa julgada, determinada pela extensão do pedido do autor e não pela competência do julgador. III – Esta corte vem reconhecendo a união afetiva homossexual, inclusive atribuindo-lhe efeitos na órbita estatutária. Precedentes. IV – Diante do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal e

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23/07/2009

Minas Gerais – Reexame necessário. Apelação. Mandado de segurança. IPSEMG. Inclusão de dependente do segurado. Relação homoafetiva. A Constituição Federal não atua apenas como fundamento de validade das normas inferiores, mas como vetor de interpretação. A regra de conduta extraída dos enunciados normativos, portanto, deve ser adequada aos princípios constitucionais. O inciso I do artigo 4º da Lei Complementar n.º 64/2002 deve ser interpretado de modo a permitir a máxima eficácia do princípio da igualdade. Não é possível ignorar a situação de fato – notória e ampla existência de relações homoafetivas na sociedade contemporânea – e condenar os sujeitos de tais relações a uma situação jurídica manifestamente prejudicial simplesmente em razão da opção sexual assumida. Nas ações de estado, a sentença tem eficácia erga omnes e, por isso, não pode a Administração deixar de reconhecer a equiparação judicial havida entre o relacionamento homoafetivo do impetrante e a união estável. Sentença

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31/03/2009

TRT-5 – União homoafetiva. Dependente. Uma vez comprovado que a união homoafetiva se estabeleceu de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar, impõe-se o deferimento do pleito de inclusão do companheiro como dependente para fins de percepção de pensão estatutária, dedução na fonte do imposto de renda e assistência médica e à saúde. (TRT-5 – RA 749001320085050000 BA 0074900-13.2008.5.05.0000, Rel. Luiz Tadeu Leite Vieira, Órgão Especial, j. 31/03/2009.)

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09/03/2009

TRT-5 – União homoafetiva. Dependente. Uma vez comprovado que a união homoafetiva se estabeleceu de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar, impõe-se o deferimento do pleito de inclusão do companheiro como dependente para fins de percepção de pensão estatutária, dedução na fonte do imposto de renda e assistência médica e à saúde. (TRT-5 – Rec. Adm. 00749-2008-000-05-00-5-BA, Rel. Luiz Tadeu Leite Vieira, j. 09/03/2009).

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