– Habilitação

São Paulo – Pedido para habilitação para o casamento. (Protocolo 230/11, Jardinópolis – Juíza de Direito Débora Cristina Fernandes Ananias, j. 09/08/2011). 

Rio Grande do Sul – Pedido de habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Ausência de suporte legal. O sistema legal brasileiro, em particular o