Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados – Página: 9 – Direito Homoafetivo

Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados

2014.11.17 – BA – Provimento conjunto 008 – CGJ-CCI registro de nascimento

2014.07.24 – MT – Provimento 54 – registro nascimento

2014.02.25 – ES – Lei 8.627 – penaliza discriminação

2010.12.17 – BA – Provimento 06 – CCI – Escritura Pública de União Homoafetiva

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