Normatizações – Direito Homoafetivo

NORMATIZAÇÕES

2014.04.15 – Resolução conjunta 01 – CNPCP e CNDD-LGBT regime prisional

2014.01.29 – PR – Resolução 296 PGJ – criação núcleo LGBT

2014 – Resolução Conjunta 01 – Presidência da República

2014 – Enunciados 42 e 43 – CNJ

2013.05.27 – RS – Provimento 13 – CGJ – conversõa da união estável em casamento

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