São Paulo – União homoafetiva – Sociedade de fato – Competência da Vara Cível para conhecer e decidir sobre o pedido – Desnecessidade de expedição de alvará para saída da residência comum – Afastamento que não terá consequências nos demais pedidos formulados, envolvendo partilha dos bens – Agravo não provido. (TJSP – AI 456.449-4-4, 4.ª C. Dir. Priv., Rel. J.G.Jacobina Rabello, j. 29.06.2006).
Rio Grande do Sul – Servidor militar. Exclusão dos quadros da brigada militar. Procedimento administrativo disciplinar desencadeado por suposta relação homossexual do servidor. Infrações comportamentais insuficientes para ensejar a exclusão da força. Ato administrativo maculado. Infringência a preceito constitucional. Reintegração. Percepção das vantagens patrimoniais do período de afastamento. Dano moral gerado pela exclusão da força. Possibilidade. Juros moratórios reduzidos. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Unânime. (TJRS – Reex Nec 70014769996, 3ª Câm. Civ., Rel. Mário Crespo Brum, j. 29/06/2006.)
São Paulo – Inventário – Relação homoafetiva – Pedido de resenha de bens – Cautelar de reserva de bens adequada em razão do risco – Aguardo da solução do reconhecimento da sociedade de faio e partilha do risco – Agravo de instrumento improvido. (TJSP – AI 447.032-0-00, Rel. José Luiz Gavião de Almeida. j. 20/06/2006).
TRF-4 – Servidor público. Relação homoafetiva. Reconhecimento de companheira como beneficiária. A interpretação que vêm sendo consolidada pelos nossos Tribunais defende a ótica de que não se deve ignorar os princípios norteadores da Lei Maior, que consagram a igualdade em seu artigos 3.º, IV e 5.º em detrimento da discriminação preconceituosa. (TRF-4 – AI 2006.04.00.011594-2-RS, Rel. Vânia Hack De Almeida, j. 12/06/2006.)
São Paulo – Retificação de registro civil. Transexual primário já submetido a cirurgia de reversão de sexo, reconhecida sua necessidade. Autorização para alterar-se o registro civil. Medida que não prejudica a segurança jurídica nem terceiros e satisfaz a finalidade do Direito, proclamada na Constituição de promover a realização e a felicidade do indivíduo. RECURSO PROVIDO. (TJSP – AC 3525094000, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Gilberto de Souza Moreira, j. 09/06/2006).
Mato Grosso – Ação Consensual Declaratória de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva (Proc. Sem nº disponível – 5ª V. Família de Cuiabá – Juíza de Direito Adair Julieta Da Silva, j. 07/06/2006).
TRF-5 – Alagoas – Previdenciário. Pensão por morte. Integralidade do benefício em favor do único dependente conhecido. Fraude na concessão de cota parte. Cancelamento. Possibilidade de inclusão de dependente decorrente de relação homoafetiva pública para fins previdenciários. 1. O art. 201, V, da CF/88 e o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 não excluem do recebimento de benefícios previdenciários o dependente de segurado da Previdência Social, decorrente de relação homoafetiva pública. 2. Comprovada à saciedade a dependência econômica, através de prova testemunhal e documental, nada obsta a que o dependente do segurado receba a pensão por morte do companheiro falecido, portador do vírus HIV, benefício este reconhecido administrativamente pelo demandado pela metade do valor integral. 3. In casu, cancelado o pagamento do benefício em favor de suposto dependente, por motivo de fraude, decorrente de auditagem levada a efeito pelo próprio réu, deve o companheiro legalmente habilitado receber a integralidade da pensão, sem prejuízo do surgimento de outros habilitados, em conformidade com a disposição contida no 76, da Lei nº 8.213/91. 4. Remessa oficial improvida. (TRF-5 – AC 381665-AL, Rel. Marcelo Navarro, j. 25/05/2006.)
TRF-5 – Previdenciário. Pensão por morte. Integralidade do benefício em favor do único dependente conhecido. Fraude na concessão de cota parte. Cancelamento. Possibilidade de inclusão de dependente decorrente de relação homoafetiva pública para fins previdenciários.1. O art. 201, V, da CF/88 e o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 não excluem do recebimento de benefícios previdenciários o dependente de segurado da Previdência Social, decorrente de relação homoafetiva pública.2. Comprovada à saciedade a dependência econômica, através de prova testemunhal e documental, nada obsta a que o dependente do segurado receba a pensão por morte do companheiro falecido, portador do vírus HIV, benefício este reconhecido administrativamente pelo demandado pela metade do valor integral.3. In casu, cancelado o pagamento do benefício em favor de suposto dependente, por motivo de fraude, decorrente de auditagem levada a efeito pelo próprio réu, deve o companheiro legalmente habilitado receber a integralidade da pensão, sem prejuízo do surgimento de outros habilitados, em conformidade com a disposição contida no 76, da Lei nº 8.213/91.4. Remessa oficial improvida. Acórdão. Vistos, etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF-5 – AC 2002.80.00.006991-9-AL, Rel. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, j. 23/05/2006)
Ceará – Conflito Negativo de Competência. 1. Relacionamento Homoafetivo – União Estável não configurada – Ausência de encaixe na conceituação legal de Entidade Familiar – Inteligência das regras contidas no Art. 226, § único, da carta da república, bem como no Art. 1.723 do Código Civil de 2002 – Caracterização de mera sociedade de fato – Aplicabilidade das regras do Direito das Obrigações – Incompetência das Varas De Família. 2. Conflito Provido, declarando-se competente o juízo da 27.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. (TJCE – AC nº indisponível, 3ª Câm. Cív., Rel. Des. Edite Bringel Olinda Alencar, j. 22.05.2006).
Rio Grande do Sul – Agravo de instrumento. Previdência privada. Ação que visa à declaração do direito de percepção da pensão post mortem. Companheiro do associado da caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil – previ. Tutela antecipada. Presença dos requisitos. Concessão. I – Verossimilhança das alegações presente, porquanto: a) interpretam-se os termos do Estatuto da agravante de instrumento de conformidade com o regramento jurídico vigente; b) incontroversa a condição de companheiro do associado falecido. II – Perigo de dano irreparável demonstrado pelo caráter alimentar da previdência complementar. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – AI 70014748123, 6ª Câm. Cív., Rel. Antonio Correa Palmeiro da Fontoura. j. 18/05/2006).
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