TRF-2 – processual civil. Verba de caráter alimentar. Concessão de antecipação de tutela. Cabimento. Princípio da dignidade humana. Companheiro. Relacionamento homoafetivo. Comprovação. Pensão por morte. Requisitos preenchidos. Precedentes desta corte. Recurso provido. A jurisprudência de nossos tribunais já deixou assentada a excepcionalidade do deferimento da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, como na espécie, em que se trata de verba alimentar, devendo se ter em mente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto constitucionalmente (CF, art. 1º, III). Assim, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para que seja imediatamente implementado o benefício de pensão por morte do servidor G. G.R. ao companheiro P.I.M.S. – O Juiz, no papel de pacificador das relações sociais, deve se adequar à realidade e às transformações observadas na sociedade, não podendo haver discriminações em razão da raça, cor, idade e, ainda mais, em razão da opção sexual, devendo ser observados, ao revés, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); da igualdade, da liberdade (art. 5º, caput) e da não discriminação (art. 3º, IV). -Assim, a norma prevista no art. 226, § 3º, da Carta da República deve ser interpretada extensivamente a ponto de reconhecer a relação homoafetiva como capaz de possuir todos os requisitos para a configuração de uma entidade familiar, como a estabilidade, fidelidade, afetividade e intenção de se tornar família. -De acordo com a jurisprudência, a inexistência de regra em relação à possibilidade da percepção de benefício de pensão por morte, por companheiro (a) homossexual de servidor público, não pode ser considerada como obstáculo para o reconhecimento da existência dessa relação, devendo receber a adequada proteção jurídica. -Ademais, se o Sistema Geral de Previdência do País já estabelece procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual (IN nº 25INSS) em respeito ao princípio isonômico, as disposições desse ato normativo podem e devem ser aplicadas, por analogia, aos servidores públicos federais (TRF 5ª Região, AC 200383000201948/PE, Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU de 06.12.2006). -O requisito indispensável ao reconhecimento do direito à pensão pretendida é a prova da convivência entre o autor e o de cujus, sendo que a união estável caracteriza-se pela convivência duradoura, pública e contínua, tendo por objetivo a constituição de família. -As provas dos autos são suficientes para comprovar a relação afetiva entre o autor e o falecido servidor e as testemunhas demonstram que a convivência apresentava forma de entidade familiar. -O início do benefício deve ser fixado desde a data do óbito, na forma do art. 219 da Lei nº 8112/90. -Assim, comprovada a união estável como entidade familiar e presumida a dependência econômica entre os companheiros, é de ser reconhecido o direito à pensão por morte (art. 217, I, “c”, da Lei nº 8.112/1990). Precedentes desta Corte. -Recurso provido para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, habilitando P.I.M.S. ao recebimento da pensão por morte de G.G.R. (TRF-2 – AC 2003.51.01.027432-6, 6ª T. Esp., Rel. Renato César Pesanha de Souza, j. 15/12/2008.

TRF-2 – Rio de Janeiro – Previdenciário. Pensão por morte decorrente de união homoafetiva. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da vedação à discriminação por motivo de orientação sexual. Art. 16, § 3º da lei 8.213/91 e § 3º, do art. 226, da CF/88. Negativa de vigência afastada. Hipótese distinta. Suprimento de lacuna legal. Agravo improvido. – Insurge-se o INSS contra a concessão de pensão por morte por união homoafetiva, entendendo ter sido negada vigência ao art. 16, § 3º da Lei 8.213/91 e ao § 3º, do art. 226, da Constituição Federal, de 05.10.88. – Para a concessão de pensão por morte decorrente de relação homoafetiva, houve construção da jurisprudência e da doutrina em decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da vedação à discriminação por motivo de orientação sexual, ocorrendo o suprimento de lacuna legal e não a negativa da vigência de preceito legal que, em verdade, prevê outra hipótese. – O artigo 226, §3º, da Constituição Federal não regula pensão previdenciária inserindo-se no capítulo do Direito de Família. – Agravo interno improvido. (TRF-2 – AI 200551015270216, Rel. Marcia Helena Nunes, j. 29/01/2008).

TRF-2 – Rio de Janeiro – Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Art. 535 do CPC. I – Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento aos embargos infringentes da UNIÃO, reconhecendo direito à pensão de companheira, em razão de união estável homoafetiva. II – A UNIÃO alegou contradição entre o julgado e o teor dos art. 217, I, “c”, da Lei nº 8.112/1990 e art. 226, § 3º, da CF. III – A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela resultante do contraste entre os termos do próprio julgado, e não aquela resultante do julgado em confronto com a interpretação dada pela parte a determinado dispositivo legal. IV – Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já apreciadas no julgamento do recurso, mas a sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente no corpo do acórdão. V – Embargos de declaração rejeitados. (TRF-2 – EDcl 275207 – Proc. 2001.02.01.042899-9, 3ª Sec. Esp., Rel. Antônio Cruz Netto, j. 24/01/2008).