Rio Grande do Sul – Apelação cível. Previdência privada. Previ. Impossibilidade jurídica do pedido. Complementação de pensão pelo companheiro. Direito de igualdade reconhecido. Não sendo vedada desde logo pelo ordenamento a pretensão exarada na petição inicial, descabe a decretação de carência de ação sob alegação de ser impossível o pedido formulado. Sua procedência ou improcedência é questão de mérito, o que não se confunde com a mencionada preliminar. Complementação de pensão. Companheiro. Direito constitucional à igualdade de tratamento, independentemente da orientação sexual. Relacionamentos homoafetivos que passaram a fazer parte de nossa realidade social. Exclusão do companheiro do rol dos dependentes do ex-associado que implicaria na prática do preconceito. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TJRS – AC 70021198023, 6ª C. Cív., Rel. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, j. 24/07/2008). 

Rio Grande do Sul – Agravo de instrumento. Inclusão do companheiro do agravante como dependente da associada. União estável entre pessoas do mesmo sexo. Escritura pública. Prova válida. Competência da vara cível. 1. O pedido de ingresso imediato de companheiro, ao quadro da agravada, não permite sua apreciação, eis que a decisão indeferitória da tutela antecipada não foi atacada no momento em que proferida pelo magistrado. 2. Não há que se falar em incompetência da 3ª vara cível para o julgamento do processo, pois a relação sócio-afetiva entre os autores está demonstrada, nos autos, através de escritura pública. 3. O deslocamento da competência só existiria se a relação entre os autores pendesse de reconhecimento, o que não é a hipótese em exame. 4. A escritura pública não foi impugnada pela agravada, razão pela qual faz prova plena da união estável, por força do artigo 215 do cc. Agravo de instrumento provido, em parte. (TJRS – AI 70025497330, 5ª Câm. Civ., Rel. Romeu Marques Ribeiro Filho, j. 23/07/2008).