TRF-4 – Pensão por morte. Companheiro. União homoafetiva estável. Dependência econômica. É devida a pensão por morte ao companheiro, quando comprovada, por indícios complementados com prova testemunhal, o relacionamento homoafetivo estável até o óbito, caso em que se presume a dependência econômica. (TRF-4ª – AC 2006.71.00.009054-8-RS, 5ª T. Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 18/11/2008).
TST – Distrito Federal – Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Dano moral. Opção sexual. Prática discriminatória. Nos termos do 1º da Lei 9.029/95, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, dentre outros, por motivo de opção sexual. Comprovado pelo conjunto probatório, segundo o Regional, que a demissão decorreu da opção sexual da reclamante, ante a evidente violação da intimidade e da vida privada da empregada demitida, mantém-se o despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST – AIRR-7663/2006-034-12-40.5, Rel. Min. Emmanoel Pereira, j. 15/11/2008.)
São Paulo – Indenização por Danos Morais e Materiais – Réu que afirma homossexualidade da autora – Pretensão de produzir prova pericial em notebooks, comprovando o quanto alegado – Indeferimento da realização da aludida perícia – Sendo a perícia destinada a produzir prova para embasar tese de defesa, seu indeferimento pode resultar em cerceamento desta – Recurso Provido – Decisão Reformada. (TJSP – AI 5851184000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Egidio Giacoia, j. 11/11/2008).
Minas Gerais – Conflito de competência – Ação de reconhecimento de sociedade de fato – União homoafetiva – Ausência de pedido de atribuição de efeito jurídico típico do direito de família – Questão de cunho patrimonial – Competência da Vara Cível – Precedente da corte. – Se a questão debatida nos autos relaciona-se essencialmente à questão patrimonial, com pedido de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, resultante de união homoafetiva, não tendo sido, ainda, requerido pelo autor da ação a atribuição de efeitos jurídicos típicos do direito de família à relação, a competência para processar e julgar o feito é da Vara Cível. Precedente da Corte deste Tribunal (CC nº 1.0000.05.426848-7/000). (TJMG – Confl. Comp. 1.0000.08.482836-7-000, Rel. Eduardo Andrade, j. 11/11/2008).
São Paulo – Registro civil – Mudança de nome e sexo – Transexual que se submeteu à ablação do órgão externo masculino – Deferimento – Apelação do Ministério Público – Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência – Pretensão admitida pela jurisprudência – Proibição de mudança do prenome que não é absoluta – Apelação não provida. (TJSP – AC 427.435-4-300, 10ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Maurício Vidigal, j. 11/11/2008).
Maranhão – Ação de interdição. Nomeação de curadora. (Proc. 3614-2008 – Vara de Interdição, Sucessão e Alvarás de São Luís, Juiz de Direito Milton Bandeira Lima, j. 07/11/2008).
Rio Grande do Sul – Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade de fato. União homoafetiva. Ressarcimento. Necessidade de prova inequívoca de aportes financeiros diretos. Pedido alterado. União estável. Descabimento. 1. O direito brasileiro não veda a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, sendo necessário, entretanto, que aquele que busca o ressarcimento sobre possível participação na aquisição do patrimônio amealhado na constância da sociedade fática, demonstre, através de prova inequívoca, sua participação efetiva na construção do patrimônio através de aportes financeiros diretos. 2. Como a autora comprova pagamentos feitos relativamente à aquisição do imóvel, exibindo recibos, é cabível a partilha dos valores pagos. Recurso provido, em parte, por maioria, vencido o Relator. (TJRS – AC 70024543951, 7ª Câm. Cív., Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 05/11/2008).
Rio de Janeiro – Apelação cível. Sociedade homoafetiva. Adoção à brasileira. Ação cautelar preparatória. Busca e apreensão de menor. Ausência do requisito do periculum in mora. Menor que demonstra carinho e afeto pela ré, ora apelada, que é sua genitora para efeitos legais. Inexistência de elementos convincentes nos autos que indiquem que a ré não tem condições de cuidar da menor e que esta esteja em situação de risco. Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ – AC 2008.001.50128 – 2ª C. Cívl., Rel. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, j. 05/11/2008).
Santa Catarina – Agravo de instrumento – Ação de retificação de registro civil – Prenome e sexo Procedimento cirúrgico de transgenitalização realizado – Indeferimento de perícia técnica e oitiva do autor – Impossibilidade – Afronta ao art. 109, § 1º, da Lei n. 6.015/73 – Prova Indispensável Para A Resolução Da Controvérsia – Recurso Provido. (TJSC – AI 2006.047061-4, Rel. Mazoni Ferreira, j. 05/11/2008).
São Paulo – Pensão. União homoafetiva. Companheira. CF, art. 226. LCE n° 180/78, 147, IV. – 1. Pensão. União homoafetiva. A redação original da LCE nº 180/78, art. 147 não reconhecia como beneficiário o companheiro ou companheira de mesmo sexo. Ante a tendência da jurisprudência e o reconhecimento da união homoafetiva pela LCE n° 1.012/07, seria desnecessário rigor negar à autora a pensão que, a partir de então, foi concedida aos casos de igual natureza. – 2. Juros de mora. Os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês, por tratar-se de verba paga pelo Estado a servidor ou a ex-servidor, nos termos do art. 1-F da LF n° 9.494/97, conforme posição tranqüila do Superior Tribunal de Justiça. – Sentença de procedência. Recurso oficial e do IPESP providos em parte para reduzir os juros. (TJSP – AC 7948245500, 10ª Câm. Dir. Priv., Rel. Torres de Carvalho, j. 03/11/2008).
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