Rio Grande Do Sul – Habeas corpus. Possibilidade de prisão. Paciente que fez a cirurgia de transgenitalização (redesignação sexual). Necessidade de que, na hipótese de prisão, seja a paciente encaminhada para penitenciária feminina ou em cela especial, mantida em local próprio para pessoas do sexo feminino. Medida de cautela. Habeas corpus parcialmente concedido. (TJRS – HC 70032179459, 8ª Câm. Cív., Rel. Claudir Fidélis Faccenda, j. 24/09/2009.)
Rio Grande Do Sul – Habeas corpus. Possibilidade de prisão. Paciente que recentemente fez cirurgia de transgenitalização (redesignação sexual). Necessidade de que, na hipótese de prisão, seja a paciente encaminhada para penitenciária feminina ou em cela especial, mantida em local próprio para pessoas do sexo feminino. Medida de cautela. Habeas corpus parcialmente concedido. (TJRS – HC 70032179459, 8ª Câm. Cív., Rel. Claudir Fidélis Faccenda, j. 24/09/2009.)
TRF-19 – Alagoas – Matéria administrativa. União homoafetiva. Equiparação à união heteroafetiva para fins de gozo dos benefícios relativos a plano de saúde. Art. 226 da constituição federal. Interpretação à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação e da máxima efetividade dos direitos fundamentais. A união homoafetiva equipara-se à heteroafetiva em relação aos efeitos decorrentes de sua constituição. Trata-se de reconhecimento da abrangência do disposto no art. 226 da Constituição Federal que, interpretado à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não-discriminação e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, revela alcance maior do que o texto, em sua literalidade, foi capaz de exprimir, contemplando, como união estável, também aquelas formadas por casais de mesmo sexo, reforçando, na essência, o que efetivamente o citado dispositivo visou proteger – o vínculo decorrente do afeto que justifica a instituição da vida em comum, com coabitação e mútua assistência. Portanto, gozam dos benefícios de assistência do plano de saúde, como titulares e dependentes, em igualdade de condições, juízes ou servidores que titularizem uniões estáveis, independentemente da diversidade de sexos na sua constituição. (TFR-19 – PROC 00099.2008.000.19.00-1 – PROC ADMIN, Rel. Pedro Inácio, j. 17/09/2009.)
Pernambuco – Civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Fotografia. Publicação. Jornal. Autorização inexistente. Uso indevido. Parada do orgulho gay. Agravo retido. Testemunha. Preliminares. Recurso. Depósito prévio. Desnecessidade. Julgamento extra petita. Preliminares. Rejeição. 1. A falta do depósito prévio de que trata a Lei 5.250/72 (Lei de Imprensa) não é óbice para a admissão do recurso, desde que teve sua eficácia suspensa pelo STF. Preliminar de deserção da apelação rejeitada. 2. Não ultrapassa os limites da lide a condenação por danos morais que tem por fundamento a indevida utilização de imagem fotográfica, mesmo que essa imagem não tenha relação com a matéria publicada pelo jornal. O que importa não é o evento em que foi colhida a imagem, no caso, a Passeata do Orgulho Gay, e sim, a correlação dos fatos utilizando a imagem para ilustrar a matéria publicada que foi relacionada ao homossexualismo. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. 3. Tem cabimento o pedido de suspeição de pessoas que têm interesse na causa, não servindo seu depoimento como prova testemunhal, mas sim como mera informação. Agravo retido provido. 4. A imagem da pessoa, é direito da personalidade, bem jurídico de conteúdo ético e econômico, e seu uso desautorizado e com intuito comercial, ofende a proteção normativa de nosso ordenamento jurídico, gerando a obrigação de reparação independentemente de prova da existência de prejuízo ou dano. 5. Revela-se razoável a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrada a título de indenização na sentença recorrida, desmerecendo sua redução. (TJPE – AC 0121927-8, 2ª Câm. Cív., Rel. Adalberto de Oliveira Melo, j. 14/09/2009).
Minas Gerais – Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Reconhecimento judicial da relação homoafetiva. Direito pessoal. Prescrição. Inocorrência. Benefício devido ao companheiro sobrevivente. Inexistência de afronta a ato jurídico perfeito. É quinquenal a prescrição do direito de ação para cobrança de benefício de pensão por morte, previsto em plano complementar de previdência privada, feito por companheiro que venha sobreviver ao segurado em relacionamento homoafetivo. Entretanto, o pagamento do benefício por ser natureza complementar somente é devido a partir da data de concessão do benefício pelo órgão de previdência oficial que, em decorrência de sentença judicial que reconheceu a existência da sociedade de fato e a dependência econômica entre os conviventes, pois apenas a partir desta declaração é que passa a ser exigível e existir o fundo de direito passível de prescrição. A existência de lacuna normativa que regulamente as relações homoafetivas não pode ser considerada obstáculo intransponível para o reconhecimento de uma relação jurídica de fato e dos direitos dela decorrente, dentre elas o direito previdenciário, visto que não pode tal relacionamento ficar à margem do ordenamento jurídico, especialmente quando encontra amparo no princípio constitucional consagrado de igualdade de todos perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. É dever da entidade de previdência privada complementar a inclusão do companheiro homossexual como dependente do titular falecido, especialmente quando reconhecido por sentença judicial a sociedade de fato entre os conviventes e existente a dependência econômica, geradora inclusive do direito à pensão pelo órgão previdenciário e segurador oficial. (TJMG – AC 1.0024.07.460401-8/001(1), 11ª Câm. Cív., Rel. Duarte de Paula, j. 23/09/2009).
TRF-4 – Rio Grande do Sul – Ação civil pública. Inclusão de companheiros homossexuais como dependentes em plano de saúde. Possibilidade. Legitimidade do ministério público. Efeitos da sentença coletiva. I – Estando presente o requisito da relevância social do bem jurídico protegido ou da sua expressão coletiva, encontra-se o Ministério Público legitimado a propor ação civil pública, independentemente de se tratar de direito disponível ou indisponível. II – Qualquer sentença prolatada por órgão jurisdicional competente pode produzir efeitos para além dos limites de sua competência territorial, os quais irão vincular apenas as partes, o grupo ou toda a coletividade, dependendo da abrangência subjetiva da coisa julgada, determinada pela extensão do pedido do autor e não pela competência do julgador. III – Esta corte vem reconhecendo a união afetiva homossexual, inclusive atribuindo-lhe efeitos na órbita estatutária. Precedentes. IV – Diante do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal e da previsão do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade estrita, tampouco em ingerência indevida do Poder Judiciário na atividade do legislador, quando o julgador se vê compelido pelo caso concreto a decidir sobre a forma como a união homossexual deve ser tratada juridicamente. V – Não se aplica ao caso dos autos a exigência de prévia fonte de custeio trazida pelo artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal e pelo artigo 21 da Lei Complementar n.º 101/2000. (TRF-4 – AC 2003.71.00.039987-0-RS, 3ª T., Rel. Maria Lúcia Luz Leiria, j. 24/08/2009).
TRF-5 – Rio Grande do Sul – Ação civil pública. Inclusão de companheiros homossexuais como dependentes em plano de saúde. Possibilidade. Legitimidade do ministério público. Efeitos da sentença coletiva. I – Estando presente o requisito da relevância social do bem jurídico protegido ou da sua expressão coletiva, encontra-se o Ministério Público legitimado a propor ação civil pública, independentemente de se tratar de direito disponível ou indisponível. II – Qualquer sentença prolatada por órgão jurisdicional competente pode produzir efeitos para além dos limites de sua competência territorial, os quais irão vincular apenas as partes, o grupo ou toda a coletividade, dependendo da abrangência subjetiva da coisa julgada, determinada pela extensão do pedido do autor e não pela competência do julgador. III – Esta corte vem reconhecendo a união afetiva homossexual, inclusive atribuindo-lhe efeitos na órbita estatutária. Precedentes. IV – Diante do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal e da previsão do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade estrita, tampouco em ingerência indevida do Poder Judiciário na atividade do legislador, quando o julgador se vê compelido pelo caso concreto a decidir sobre a forma como a união homossexual deve ser tratada juridicamente. V – Não se aplica ao caso dos autos a exigência de prévia fonte de custeio trazida pelo artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal e pelo artigo 21 da Lei Complementar n.º 101/2000. (TRF-5 – AC 2003.71.00.039987-0-RS, 3ª T., Rel. Maria Lúcia Luz Leiria, j. 24/08/2009).
Ceará – Pensão por morte. (JF – Proc nº 2008.81.00.006682-0, Juiz Federal Leopoldo Fontenele Teixeira, j. 18/08/2009).
Rio Grande do Sul – Embargos infringentes. Ação de reconhecimento de união estável entre homossexuais. Procedência. A Constituição Federal traz como princípio fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3.º, IV). Como direito e garantia fundamental, dispõe a CF que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5.º, caput). Consagrando princípios democráticos de direito, ela proíbe qualquer espécie de discriminação, inclusive quanto a sexo, sendo incabível, pois, discriminação quanto à união homossexual. Configurada verdadeira união estável entre a autora e a falecida, por vinte anos, deve ser mantida a sentença de procedência da ação, na esteira do voto vencido. Precedentes. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (TJRS – EI 70030880603 – 4º G. Cív. Rel. José Ataídes Siqueira Trindade, j. 14/08/2009).
Mato Grosso – Apelação cível. Relação homoafetiva. Ação declaratória de união homoafetiva. Partilha de bens. Procedência. Possibilidade jurídica do pedido. Artigos 1º da lei nºs 9.278/96 e 1.723 E 1.724 do Código Civil. Alegação de lacuna legislativa. Possibilidade de emprego da analogia como método integrativo. Competência da vara de família. União estável. Comprovação. Reconhecimento. Partilha de bens. Aplicação da analogia para integração da legislação. Art. 5º da lei nº 9.278/96. Recursos desprovidos. Inexistente vedação explícita no ordenamento jurídico para o reconhecimento da relação homoafetiva, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Ainda que especializada em assuntos da família, considerada em si mesmo, a matéria tratada na vara de família é de natureza cível. Se não há, na organização judiciária mato-grossense, juízo especializado para as questões homoafetivas, nada obsta às varas de família a competência para apreciar e julgar lides de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo, em se tratando de situações que envolvem relações de afeto. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável formada por pessoas do mesmo sexo e adquiridos a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. (TJMT – APL 132857/2008, 6ª Câm. Cív., Rel. Juracy Persiani, j. 12/08/2009).
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