17/10/2011
São Paulo – Adoção unilateral. Reprodução assistida. (TJSP – Vara da Infância e da Juventude, Proc. nº 0013707-43.2011.8.26.0004, Juíza de Direito Renata Bittencourt Couto da Costa, j. 17/10/2011).
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JURISPRUDÊNCIA
06/10/2011
São Paulo – Adoção unilateral. (Proc. nº 0012281-23.2011.8.26.0577 – São José dos Campos – Vara da Infância e da Juventude, Juiz de Direito Marco César Vasconcelos e Souza, j. 06/10/2011).
06/10/2011
Distrito Federal – Penal e processual. Furto com abuso de confiança. Alegação de excludente de pena em razão de união estável homoafetiva. Procedência. Reforma da sentença. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, III, do Código Penal, depois de subtraiu da residência do companheiro com quem convivia equipamento audiovisual, máquina fotografia e outros bens de valor. A vítima admitiu a existência de união homoafetiva com o réu, esclarecendo que depois do fato voltaram a conviver juntos. 2 As escusas absolutórias previstas na lei devem ser aplicada em relação aos casais em convivência típica da união estável, a qual, por sua natureza, se equipara ao casamento civil. Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido que a união entre pessoas do mesmo sexo é equiparável à entidade familiar, (ADI 4277), há que se aplicar a mesma regra às relações homoafetivas, conforme o artigo 180, inciso I, do Código Penal. 3 Apelação provida. (TJDF – ACrim 20090510107442, Ac 546.309, 1ª T. Crim., Rel. George Lopes Leite, j. 06/10/2011).
23/09/2011
Goiás – Aplicabilidade da Lei Maria da Penha na transexualidade. (Proc. 201103873908, 1ª Vara Criminal, Anápolis – Juíza de Direito Ana Cláudia Veloso Magalhães, j. 23/09/2011).
16/09/2011
Paraná – Adoção unilateral. Reprodução assistida. (Proc. nº 753/2010, Juizado da Infância e da Juventude de Maringá – Juiz de Direito Rene Pereira da Costa, j. 16/09/2011).
13/09/2011
Rio Grande do Sul – Casamento homoafetivo. (Proc. nº 1.11.0002825-0, Soledade – Juiz de Direito José Pedro Guimarães, j. 13/09/2011).
04/04/2011
Rio Grande do Sul – (Proc. nº 015/5.10.0000820-8 – Juizado da Infância e Juventude, Gravataí, Juíza de Direito Ivortiz Tomazia Marques Fernandes, j. 04/04/2011).
30/08/2011
Distrito Federal – Pedido de reconhecimento de união estável, seguido de conversão para casamento civil. (Proc. nº 2011.01.1.145424-4, 5ª Vara de Família de Brasília – Juiz de Direito Subst. Josmar Gomes de Oliveira j. 30/08/2011).
30/08/2011
Distrito Federal – Pedido de reconhecimento de união estável, seguido de conversão para casamento civil. (Proc. nº 2011.01.1.145424-4, 5ª Vara de Família de Brasília – Juiz de Direito Subst. Josmar Gomes de Oliveira j. 30/08/2011).
24/08/2011
Rio Grande do Sul – Previdenciário. Pensão por morte. Relacionamento homoafetivo. Existência de prova suficiente à caracterização de efetiva união estável. Cabimento do pensionamento. Presente demonstração segura da existência de efetiva união estável entre pessoas do mesmo sexo, fica autorizado raciocínio em termos de direito do autor à pensão por morte, não se podendo invocar omissão legislativa. (TJRS – Ap-RN 351224-11.2011.8.21.7000, 21ª Câm. Cív., Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 24/08/2011).
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