São Paulo – Casamento. Anulação. Improcedência da ação. Alegação de homossexualismo por parte do cônjuge virago. Não comprovação do aludido erro essencial. Vagas referências feitas extra-autos não são suficientes à sua caracterização. Recurso não provido. (TJSP – AC 40.085-4 – 9ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Thyrso Silva, j. 12/08/1997).
São Paulo – Criança ou adolescente – Guarda – Pedido formulado por homossexual – deferimento – Medida de natureza provisória que pode ser revogada se constatado desvio na formação psicológica da menor. O fato do guardião ser homossexual não obstaculiza o deferimento da guarda da criança, pois esta é medida de natureza provisória podendo, portanto, ser revogada a qualquer momento diante da constatação de desvirtuamento na formação psicológica da menor. (TJSP – AC 35.466-0-7, Rel. Dirceu de Mello, j. 31/07/1997.)
Distrito Federal – Penal. Roubo. Vítimas homossexuais. Provas indiretas e indiciárias. Densas e fortes a indicar com precisão a autoria dos crimes – Continuidade delitiva – Recurso conhecido e improvido. As provas indiretas e indiciárias servem para demonstrar a autoria de crimes desde que se harmonizem estreitamente com as demais colhidas ao curso da instrução, pois afinal as ilações emanadas de raciocínios lógicos podem nos levar ao conhecimento da verdade real, mas, frise-se, desde que coerentes e escudados nas demais provas produzidas no contraditório. A confissão extrajudicial tem relevante valor quando, nas mesmas condições, se ampara com insuspeita intimidade no conjunto probatório. Como os crimes foram praticados contra homossexuais, no mesmo local ermo, utilizando-se do mesmo modus procedendi, com a utilização de capuzes posteriormente encontrados com o apte., juntamente com talões de cheques e cartões magnéticos das vítimas, sendo que na ocasião da prisão os acusados estavam na posse de um veículo de uma delas, a certeza da autoria é inquestionável. Recurso conhecido e improvido. (TJDF – APR 1731996, Ac. 95764, 1ª T. Crim., Rel. P. A. Rosa de Farias, j. 15/05/1997).
Rio de Janeiro – Responsabilidade civil. Publicação jornalística. Fotografia. Homossexualismo. Dano moral. Ordinária. Reparação de danos. Ofensa moral em reportagem jornalística. Homossexualismo. Procedência da ação. Publicação de foto com insinuação maldosa, quanto a masculinidade do autor. Irrelevante a não publicação de seu nome na legenda da foto. Prova testemunhal que noticiam insinuações ou indiretas feitas ao autor por consequência da publicação. Improvimento de ambos os apelos. (TJRJ – AC 7139/1996, 8ª Câm. Cív., Rel. Amorim da Cruz, j. 06/02/1997.)
TRF-4 – Rio Grande do Sul – Porto Alegre – A de declaração da existência de união estável entre si, e admissão do como beneficiário do Plano de Assistência Médica Supletiva – PAMS e como partícipe da Funcef. Ação julgada procedente. (TRF-4 – Proc. 96.0002030-2 – 10ª Vara – Juiz Federal Roger Raupp Rios, j. 08/09/1996).
Rio Grande do Sul – Registro público. Alteração do registro de nascimento. Nome e sexo. Transexualismo. Sentença acolhendo o pedido de alteração do nome e sexo, mas determinando segredo de justiça e vedando no fornecimento de certidões referencia a situação anterior. Recurso do Ministério Público se insurgindo contra a mudança de sexo, pretendendo que seja consignado como transexual feminino, e contra a nao publicidade do registro. Embora sendo transexual e tendo se submetido a operação para mudança de suas características sexuais, com a extirpação dos órgãos genitais masculinos e a implantação de uma vagina artificial, biológica e somaticamente continua sendo do sexo masculino. Inviabilidade da alteração, sem que seja feita referencia a situação anterior, ou para ser consignado como sendo transexual feminino, providencia que nao encontra embasamento mesmo nas legislações mais evoluídas. Solução alternativa para que, mediante averbação, seja anotado que o requerente modificou o seu prenome e passou a ser considerado como do sexo feminino em virtude de sua condição transexual, sem impedir que alguém possa tirar informações a respeito. Publicidade do registro preservada. Apelação provida em parte. (TJRS – AC 595178963, 3ª Câm. Cív., Rel. Tael João Selistre, j. 28/12/1995).
Rio de Janeiro – Ordinária. Dissolução de Sociedade de Fato entre mulheres homossexuais. Efetiva participação na formação do patrimônio. O enriquecimento ilícito emana da sistemática do Código Civil e do pagamento indevido. (TJRJ – AC 1437/95, 4ª Câm. Cív., Rel. Fernando Whitaker, j. 31/10/1995).
TRF-2 – Rio de Janeiro – Criminal. Uso de documento falso. Art. 304 do CP I. Utilização de certidão de nascimento falsa para obtenção de passaporte para menor. II. Constatação de que a mãe do menor, constante de registro, era transexual operado e que se casara no exterior com um francês, utilizando falsa certidão de nascimento. III. A omissão da legislação brasileira quanto aos transexuais que se submeteram a cirurgia para troca de sexo, impossibilitando-os de legalmente alteram a certidão de nascimento. IV. Se a jurisprudência tem entendido que inexiste o delito se a falsa identidade visa esconder passado criminoso, também se aplica à hipótese de esconder o sexo original. V. O artigo 304 do CPB exige, além do dolo, a intenção de obter vantagem ou causar prejuízo, o que inocorre no presente caso. VI. Recurso improvido. (TRF-2 – ACR 9202182990, 1ª T., Rel. Tania Heine, j. 08/03/1995.)
São Paulo – Crime contra a honra – Injúria – Atribuição de conduta homossexual com expressões acintosas e depreciativas – Delito caracterizado. Ao atribuir à pessoa uma conduta homossexual, inclusive com expressões vulgares e de calão, sem dúvida ofende a sua dignidade e decoro, vale dizer, sua honra subjetiva. Por outras palavras, injuriou-a. (TJSP – AC 912.617/0 – Rel. S. C. Garcia, j. 22/12/1994.)
Rio Grande do Sul – Transexual. Alteração de registro de nascimento, de quem se submeteu à cirurgia. Possibilidade. (TJRS – AC 593 110 547 – 3ª Câm. Cív., Rel. Luiz Gonzaga Pila Hofmeister, j. 10/03/1994).
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