São Paulo – Reconhecimento da paternidade. Pedido de anulação. Sustentam as autoras falsidade do reconhecimento. Inadmissibilidade. Homossexual pode muito bem ser pai. Sua esterilidade não ficou demonstrada. Julgada improcedente a ação. (TJSP – AR 38.692-4, 1ª G. Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Mattos Faria, j. 03/08/1999).
São Paulo – Pretensão indenizatória. Dano moral. Sentença de procedência. Atribuição aos autores de opção homossexual e bissexual em anúncio divulgado em classificado de responsabilidade da ré. Negligência desta na coleta de tais anúncios, sem verificação da identidade da pessoa que solicitou tais publicações. Recurso dos autores provido em parte para levar a indenização, improvidos os demais. (TJSP – AC 82.680-4, 10ª C. Dir. Priv., Rel. Ruy Pereira Camilo, j. 29/06/1999.)
Rio Grande do Sul – Relações homossexuais. Competência para julgamento de separação de sociedade de fato dos casais formados por pessoas do mesmo sexo. Em se tratando de situações que envolvem relações de afeto, mostra-se competente para o julgamento da causa uma das varas de família, à semelhança das separações ocorridas entre casais heterossexuais. Agravo provido. (TJRS – AI 599 075 496, 8ª Câm. Cív. Rel. Breno Moreira Mussi, 17/06/1999).
Rio Grande do Sul – Pensão por morte. Deferimento. (JF 4 – Porto Alegre – Proc. 99.2018-9 – 8ª Vara, Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa, j. 03/05/1999).
Rio Grande do Sul – Mudança de sexo e de prenome. Restrição imposta pelo juiz. Embora não constitua, a restrição imposta pelo Juiz, disposição ultra petita e nem afronte ao princípio constitucional da igualdade, provê-se, em parte, o apelo para fazer constar apenas a causa determinante de ditas alterações. Fica, assim, resguardada a boa-fé de terceiros. Louvor à sentença. Unânime. (TJRS – AC 598404887, 7.ª C. Cív., Rel. Des. Eliseu Gomes Torres, j. 10/03/1999).
Rio Grande do Sul – Mudança de sexo e de prenome. Restrição imposta pelo juiz. Embora não constitua, a restrição imposta pelo Juiz, disposição ultra petita e nem afronte ao princípio constitucional da igualdade, provê-se, em parte, o apelo para fazer constar apenas a causa determinante de ditas alterações. Fica, assim, resguardada a boa-fé de terceiros. Louvor à sentença. Unânime. (TJRS – AC 598404887, 7ª Câm. Cív., Rel. Eliseu Gomes Torres, j. 10/03/1999).
Rio Grande do Sul – Direito sucessório. Sociedade de fato. Concessão dos bens ao companheiro sobrevivente. (Proc. 01196089682 – Porto Alegre, Juíza de Direito Judith dos Santos Mottecy, j. 24/02/1999).
Rio Grande do Sul – Direito sucessório. Sociedade de fato. Concessão dos bens ao companheiro sobrevivente. (Proc. 01196089682 – Porto Alegre, Juíza de Direito Judith dos Santos Mottecy, j. 24/02/1999).
STJ – Direito civil. Indenização por danos morais. Publicação em jornal. Reprodução de cognome relatado em boletim de ocorrências. Liberdade de imprensa. Violação do direito ao segredo da vida privada. Abuso de direito. – A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público ou no boletim policial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar. – Na espécie, contudo, a empresa jornalística, ao reproduzir na manchete do jornal o cognome – “apelido” – do autor, com manifesto proveito econômico, feriu o direito dele ao segredo da vida privada, e atuou com abuso de direito, motivo pelo qual deve reparar os conseqüentes danos morais. Recurso especial provido. (STJ – Resp 199700812081, 6ª T., Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 26/10/1998.)
Rio Grande do Sul – Registro civil. Alteração de prenome. Justaposição de alcunha pela qual o postulante e individualizado na comunidade. Possibilidade, quando se trata de apelido neutro e a pretensão não envolva motivo escuso. Apelação não provida. (TJRS – AC 588055921, 2ª Câm. Cív., Rel. Mário Rocha Lopes, j. 19/10/1988).
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