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2012.12.14 – SP – Provimento 41 – CGJ – Casamento
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2012.12.14 – PI – Provimento 24 – CGJ – Casamento
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2012.10.04 – BA – Provimento conjunto 12 – CGJ CCI – Casamento
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2012.07.05 – SE – Provimento 06 – CGJ – escriturta união estável
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2012.02.14 – PI – Provimento 04 – CGJ – escritura união estável
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2012.01.02 – ES – Provimento 001 – CGJ – uniao estavel
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2012 – CNJ – Resolução 175 -proibe negativa de acesso ao casamento
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2011.12.19 – GO – Provimento 15 – CGJ – união estável
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2011.12.12 – MG – Provimento 223 – CGJ – união estável
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2011.12.06 – AL – Provimento 40 – CGJ – casamento
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