STF – Tema 761 – transgêneros – alteração do nome e sexo
STF – Tema 761: I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil,
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Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados
STF – Tema 457 – pensão por morte
STF – Tema 457: É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5.º, I), a exigência de requisitos legais
STF – Súmula 778 – direito de personalidade e dignidade
STF – Tema – 778 Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se
JCJF -Enunciado 43 – refiicação sexo sem cirurgia
Jornadas do Conselho da Justiça Federal (JCJF) Enunciado 43: É possível a retificação do sexo jurídico sem a realização da cirurgia de transgenitalização.
JCJF – Enunciado 42 – retificação do nome sem cirurgia
Jornadas do Conselho da Justiça Federal (JCJF) Enunciado 42: Quando comprovado o desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto, resultando numa
FONAJUP – Enunciado 19 – institucionalização segundo a identidade de gênero
FÓRUM NACIONAL DA JUSTIÇA PROTETIVA (FONAJUP) Enunciado 19: Crianças e adolescentes transgêneros, em situação de acolhimento, serão mantidos em instituições e/ou quartos de sua respectiva
CNJ – Enunciado 43
Conselho Nacional de Justiça – CNJ Enunciado 43: É possível a retificação do sexo jurídico sem a realização da cirurgia de transgenitalização.
CNJ – Enunciado 40
Conselho Nacional de Justiça – CNJ Enunciado 40: É admissível, no registro de nascimento de indivíduo gerado por reprodução assistida, a inclusão do nome de
CNJ – Enunciado 42
Conselho Nacional de Justiça – CNJ Enunciado 42: Quando comprovado o desejo de viver e ser aceito como pessoa do sexo oposto, resultando em uma
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