Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados

2015.11.04 – PE – Provimento 21 – Reprodução assistida

2016.04.28 – Decreto presidencial 8727 – Nome Social

2016 – OAB – Resolução 05 – Nome Social

2016 – OAB – Proposição n. 49.0000.2014.001585-2 – nome social

2015.05.29 – RJ – Resolução 558 – proíbe discriminação no sistema penitenciário

2015.05.29 – Resolução 34 – SEAP – Cria grupo de trabalho de politicas lgbt no sistema penitenciario

2015.03.06 – Resolução 13 – Conselho Nacional de combate à discriminação – regimento interno

2015.01.16 – Resolução 12 – Conselho Nacional de Combate à discriminação

2014.12.18 – Reslução 11 – Conselho Nacional de Combate à discriminação

2014.04.15 – Resolução conjunta 01 – CNPCP e CNDD-LGBT regime prisional

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