Plano de Saúde

19/05/2005

STJ – Rio Grande do Norte – União Homoafetiva. Inscrição de parceiro em Plano de Assistência Médica. Possibilidade. Divergência Jurisprudencial não-configurada. A relação homoafetiva gera

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12/04/2005

Santa Catarina – Agravo de instrumento – Ação de reconhecimento de sociedade de fato – União homoafetiva – Tutela antecipada negada – Reclamo almejando o

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17/02/2002

TRF-4 – Administrativo. Constitucional. Pensão por morte. União homossexual. Reconhecimento da sociedade de fato. Aplicação do previsto no art. 217, i, ‘c’ da lei 8.112/90

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20/08/1998

TRF-4 – Rio Grande do Sul – Administrativo. Constitucional, civil e processual civil – Justiça Federal. Justiça do Trabalho. Competência. Ausência de intervenção do Ministério

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08/09/1996

TRF-4 – Rio Grande do Sul – Porto Alegre – A de declaração da existência de união estável entre si, e admissão do como beneficiário

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