13/08/2013
STJ – São Paulo – Agravo regimental. Recurso especial. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. Precedentes da corte. 1. Reconhecida
Plano de Saúde
29/02/2012
TRF-2 – Rio de Janeiro – Constitucional e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. União homoafetiva. Companheiro. Possibilidade. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Inexistência.
29/02/2012
TRF-2 – Rio de Janeiro – Previdenciário. Apelação cível e remessa. Pensão por morte. União homoafetiva. A jurisprudência do Eg. STF, em julgado histórico, nas
07/12/2011
Rio Grande do Sul – Apelação reexame necessário. Previdência pública. União homoafetiva. Inclusão da companheira em plano de saúde. Possibilidade. As apeladas mantêm união estável
01/08/2011
São Paulo – Ação civil pública. Recurso de apelação. Pretensão que visa condenar a ré a obrigação de fazer consistente em considerar companheiro (a) homossexual
08/10/2009
STM – Questão administrativa. Companheiro oriundo de relação homoafetiva. União estável. Reconhecimento para inclusão no plano de saúde. Pedido do SITRAEMG a fim de que
17/09/2009
TRF-19 – Alagoas – Matéria administrativa. União homoafetiva. Equiparação à união heteroafetiva para fins de gozo dos benefícios relativos a plano de saúde. Art. 226
24/08/2009
TRF-4 – Rio Grande do Sul – Ação civil pública. Inclusão de companheiros homossexuais como dependentes em plano de saúde. Possibilidade. Legitimidade do ministério público.
02/09/2008
STJ – São Paulo – Plano de saúde. Companheiro. A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente
05/08/2008
TRT-19 – Matéria administrativa. União homoafetiva. Equiparação à união heteroafetiva para fins de gozo dos benefícios relativos a plano de saúde. Art. 226 da constituição
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