Direito de Posse

Rio Grande do Sul – Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homossexual cumulada. Direito de uso da residência. Mostra-se acertada a decisão que manteve o direito de uso da residência pelo recorrido, até porque houve manifestação neste sentido pelo recorrente em audiência. Não provado que o imóvel utilizado como um todo tenha acessos distintos e totalmente independentes, a cautela recomenda que não se permita sua coabitação como forma de preservar a integridade física dos litigantes. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – AI 70008631954, 8ª Câm. Civ., Rel. Jose Ataides Siqueira Trindade, j. 24/06/2004.)

São Paulo – Reintegração de posse – Indeferimento da liminar – Apartamento pretensamente em condomínio pro indiviso decorrente de união desfeita entre homossexuais – Troca do segredo das fechaduras e bloqueio do ingresso da convivente moradora – Circunstâncias autorizadoras do alargamento da cognição provisória – Determinação para realizar-se audiência de justificação prévia – Artigo 928, 2* parte do caput. do CPC – Agravo provido para este fim – Maioria de votos em preliminar de não conhecimento. (TACSP – AI 1.273.121-2, 1ª Câm., Rel. Correia Lima, j. 08/03/2004.)