– Anulação

São Paulo – Anulação de casamento. Sentença de improcedência do pedido. Vicio de vontade. Esposa que desconhecia o homossexualismo do marido antes do casamento. Artigos 1556 e 1557 do Código Civil. Comprovação dos requisitos para anulação. Recurso, nesse sentido, provido. (TJSP – AC 5809384600, 4.ª C. Dir. Priv., Rel. Teixeira Leite, j. 11/09/2008).

Rio Grande do Sul – Apelação cível. Anulação de casamento. Improcedência. Art. 219, I, CC/16. Erro sobre a pessoa. Se a qualidade civil do cônjuge – ainda que errônea – não foi causa determinante do casamento, descabe a sua anulação, mormente se a autora sabia, antes do casamento, qual a atividade desempenhada pelo réu. Também a descoberta do homossexualismo não acarreta a anulação do casamento, se não foi a causa que tornou insuportável a vida em comum. Não caracteriza erro sobre a pessoa alegado golpe que teria praticado o cônjuge contra uma empresa, antes do casamento, o qual não é demonstrado por prova idônea. Alimentos em cautelar de separação de corpos. Mantém-se a revogação da liminar que concedeu alimentos provisórios na cautelar de separação de corpos, já que esta é satisfativa somente em relação à separação de corpos. Advogado dativo. Honorários. Nomeado advogado dativo à autora em substituição ao Defensor Público

Minas Gerais – Casamento. Anulação. Erro essencial. Preconceito de sexo. Homossexualismo. Prova. Ausência. A Constituição abomina todo o preconceito contra o sexo, mediante o qual se promove injusta perseguição, o que não invalida o pressuposto heterossexual do casamento e o sentimento de ofensa e de repugnância do heterossexual que é traído na sua intenção de convolar matrimônio. A decretação de nulidade do casamento, sob o fundamento de erro essencial consistente em que o cônjuge é homossexual, requer a existência de prova plena. Nega-se provimento ao recurso. (TJMG – AC 1.0000.00.227903-2/000, 4ª C. Cív., Rel. Almeida Melo, j. 07/06/2001).

Rio Grande do Sul – Anulação de casamento – Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge – Homossexualidade do marido – Comprovação – Insuportabilidade da vida em comum caracterizada – Sentença em reexame confirmada. Arts, 218 E 219, INC-I, do CCB. Ocultando o nubente a sua preferência homossexual, fez incidir em erro essencial aquele com ele se casou. Em reexame necessário, confirmaram a sentença. Unânime. (TJRS – Reexame Necessário 70001010784 – 7.ª C. Civ., Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 14/06/2000).

Minas Gerais – Casamento. Anulação. Erro essencial. Homossexualismo. Prova. Ausência. A decretação de nulidade do casamento, sob o fundamento de erro essencial consistente em que o cônjuge é homossexual, requer a existência de prova plena. (TJMG – AC 1.0000.00.165173-6/000 – 4ª C. Cív., Rel. Des. Almeida Melo, j. 03/02/2000).

São Paulo – Casamento. Anulação. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. Inocorrência. Alegação de conduta desonerosa consistente na confissão de ser a mulher lésbica. Ausência de demonstração da anterioridade da conduta e do desconhecimento por parte do cônjuge varão. Recurso não provido. (TJSP – AC 139.786-4 – 7ª C. Dir. Priv., Rel. Arthur Del Guércio, j. 23/02/2000). 

São Paulo – Casamento. Anulação. Improcedência da ação. Alegação de homossexualismo por parte do cônjuge virago. Não comprovação do aludido erro essencial. Vagas referências feitas extra-autos não são suficientes à sua caracterização. Recurso não provido. (TJSP – AC 40.085-4 – 9ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Thyrso Silva, j. 12/08/1997).