– Justiça do Trabalho

TST – Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Reputam-se manifestamente protelatórios embargos de declaração utilizados em afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo, uma vez que, não obstante invocadas as hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, o embargante não aponta, especificamente, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. A argumentação expendida apenas traduz o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo clara a pretensão de discutir a juridicidade do provimento jurisdicional, por via imprópria, a pretexto de sanar vícios inexistentes. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa. Embargos de divergência – Interpostos contra acórdão proferido pela SDC em Recurso Ordinário. Interposição na mesma peça dos embargos de declaração. Erro grosseiro. Tumulto processual. Multa por litigância de má-fé. A interposição de -embargos de divergência-, em peça única

TRT-4 – Dano moral. Valor da indenização. O valor fixado na origem. R$ 5.000,00. Atende aos aspectos de reparação pela dor moral e de inibição de repetição pelo empregador do ato de ofender empregado. Garçon. Habitual e publicamente com expressões injuriosas relativas à homossexualidade. Recurso desprovido. (TRT-4 – RO 00981-2006-662-04-00-2, 7ª T., Rel. Juíza Dionéia Amaral Silveira, j. 27/02/2008).

TRT-3 – União homossexual – Benefício previdenciário. A existência de relação homossexual entre o segurado e o beneficiário da previdência social não é fator determinante para o reconhecimento da condição de dependente nos termos da Lei 6858/80, segundo a qual a condição de dependente se estabelece em razão da vinculação econômica entre aquele e o segurado. Por outro lado, ainda que inexista, atualmente, a possibilidade do casamento entre homossexuais, a Instrução Normativa INSS/DC N. 25, de 7 de junho de 2000, não padece e inconstitucionalidade quando prevê a “concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual”. Os critérios da dependência econômica ou da coabitação adotados pela gestora de sistema de Previdência Complementar – cujas normas prevêem explicitamente: “quaisquer pessoas que vivam comprovada e justificadamente sob a dependência econômica do contribuinte” (art. 7º, BS) ou o companheiro ou a companheira de contribuinte “desde que comprovada a coabitação em regime marital por