Lei Maria da Penha

STJ – Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Relação homoafetiva. Qualificadora do art. 129, § 13, do código penal. Razões da condição do sexo feminino. Violência de gênero. Presunção de vulnerabilidade. Aplicabilidade. Recurso especial provido. 1. A violência de gênero expressa dominação fundamentada em papéis sociais impostos e reforçados pelo patriarcado, que institucionaliza a supremacia nas relações de poder ao consolidar historicamente o controle sobre as mulheres, estrutura de dominação que tem suas origens vinculadas a interpretações das diferenças biológicas mobilizadas para justificar e naturalizar relações hierárquicas de gênero. 2. A Lei n. 11.340/2006 estabelece requisitos cumulativos para sua incidência: que a violência seja praticada contra a mulher, em contexto doméstico, familiar ou afetivo, e motivada pelo gênero. 3. É presumida a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um

Distrito Federal – Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Violência doméstica. Casal homoafetivo masculino. Mandado de injunção nº 7452 (STF). Aplicação da lei da maria da penha. Presença de fatores contextuais de vulnerabilidade do homem vítima. Assimetria na dinâmica relacional e no exercício da força física. Subalternidade. Incidência do sistema protetivo. Competência do juizado especializado. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. I – Caso em exame: 1. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo da Primeira Vara Criminal de Ceilândia/DF (suscitante) e o Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF (suscitado), para definir a competência para processar e julgar procedimento de medidas protetivas de urgência oriundo de ocorrência policial na qual se apuram agressões físicas e ameaças supostamente praticadas por homem contra seu ex-companheiro, em contexto de relação homoafetiva masculina. II – Questões em discussão: 2. A

STF – Constitucional. Mandado de injunção. Lei Maria da Penha. Violência doméstica ou intrafamiliar. Relações familiares homoafetivas. Homens GBTI+. Travestis. Transexuais. Direito fundamental à segurança. Princípio da igualdade. Configurada a omissão legislativa do congresso nacional. Ordem concedida. I. Caso em exame. 1. Mandado de Injunção Coletivo impetrado em face de omissão legislativa atribuída ao Congresso Nacional, relativamente à edição de legislação específica contra a violência doméstica ou intrafamiliar que proteja homens GBTI+, bem como legislação preventiva e supressiva do controle coercitivo contra homens GBTI+ e mulheres. II. Questão Em Discussão. 2. Verificar a existência de omissão, caracterizadora do estado de mora constitucional, na legislação brasileira contra violência doméstica ou intrafamiliar, no âmbito de proteção das pessoas em relações familiares homoafetivas, quando as vítimas não sejam mulheres. III. Razões de decidir. 3. O Mandado de Injunção é uma ação constitucional autoaplicável, de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir