24/07/2025
TRT5 – Licença maternidade. União estável homoafetiva. Mãe não gestante que realizou tratamento médico para estimulação da produção de leite. No caso em exame, a
União Estável
28/10/2024
Paraná – Direito das famílias. Direito processual civil. Ação de sobrepartilha. União homoafetiva. Sentença de parcial procedência. Apelação cível. Interposição pela ex-companheira. Pretensão de afastamento
25/10/2024
Direito das famílias. Direito processual civil. Ação de sobrepartilha. União homoafetiva. Sentença de parcial procedência. Apelação cível. Interposição pela ex – companheira. Pretensão de afastamento
14/06/2024
Minas Gerais – Apelação cível – Direito de família – Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem – Convivência pública, contínua,
23/11/2023
Minas Gerais – Ementa: apelação cível – família – ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva “post mortem” – convivência pública e contínua
30/10/2023
Paraná – Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Provimento. Apelação cível. Ausência de controvérsia acerca da existência do relacionamento amoroso
31/07/2023
Sergipe – Apelação Cível. Ação de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva Post Mortem. Sentença improcedente. Ação de Oposição conexa julgada procedente. Ausência dos requisitos essenciais
01/09/2022
São Paulo – Apelação. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a união estável homoafetiva post
06/01/2020
TRF-3 – Administrativo. Constitucional. Servidor público. União homoafetiva. Aplicação do previsto no art. 217, i, alínea c da lei 8.112/90 por analogia à união estável.
04/12/2019
Distrito Federal – Reconhecimento de união estável homoafetiva. Possibilidade. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de pessoas do mesmo sexo constituírem entidade familiar,
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