18/10/2007
JEF-4 – Rio Grande do Sul – Possibilidade jurídica do pedido. Inclusão da companheira como dependente. (JEF-4 – Proc. 2005.71.50.020682-1, Porto Alegre – Juíza Federal
Condição do Dependente
22/05/2007
Minas Gerais – Ação Ordinária. União Homoafetiva. Analogia. União estável protegida pela Constituição Federal. Princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade da pessoa humana. Reconhecimento
25/04/2007
Rio Grande do Sul – Responsabilidade civil. Integração da autora como dependente da associada. União Estável entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade. A união estável,
16/11/2006
São Paulo – Plano de Saúde. Inclusão do companheiro do mesmo sexo como dependente. Possibilidade. Mandamentos constitucionais da isonomia e da vedação de discriminação por
12/06/2006
TRF-4 – Servidor público. Relação homoafetiva. Reconhecimento de companheira como beneficiária. A interpretação que vêm sendo consolidada pelos nossos Tribunais defende a ótica de que
14/04/2006
Rio de Janeiro – Apelação civil ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com partilha de bens. Relação homossexual. Sentença a quo que
27/07/2005
TRF-4 – Constitucional. Previdenciário. Processo civil. Ação civil pública. Cabimento. Ministério público. Legitimidade. Abrangência nacional da decisão. Homossexuais. Inscrição de companheiros como dependentes no regime
15/07/2005
Rio Grande do Sul – Condição de dependente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho Porto Alegre. (JF 4 – Proc. 2005.71.00.004761-5, 2ª JEF Cív.
12/04/2005
Santa Catarina – Agravo de instrumento – ação de reconhecimento de sociedade de fato – união homoafetiva – tutela antecipada negada – reclamo almejando o
21/09/2004
TRF-4 – Administrativo. Servidor público. União estável. Homossexual. Art. 217, I, C, da lei N. 8.112/90. Designação. Ausência. Dependência econômica comprovada. 1. Entender que os
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