03/03/2009
São Paulo – Direito constitucional. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Relação homoafetiva. Servidora pública federal. Inscrição de companheira como dependente. Possibilidade. Constituição federal.
Condição do Dependente
10/10/2008
Minas Gerais – Ação ordinária – Reconhecimento de direito ao recebimento de benefício previdenciário – Contrato firmado com entidade de previdência privada – União homoafetiva
01/10/2008
TRT-4 – Indenização. Dano moral. Opção sexual. Situação em que a prova oral deixou evidente que a autora foi vítima de ofensas verbais praticadas pela
28/08/2008
TRT-4 – – Indenização por dano moral. Hipótese em que o conjunto probatório enseja a convicção de que o reclamante foi perseguido e discriminado por
24/07/2008
Rio Grande do Sul – Apelação cível. Previdência privada. Previ. Impossibilidade jurídica do pedido. Complementação de pensão pelo companheiro. Direito de igualdade reconhecido. Não sendo
23/07/2008
Rio Grande do Sul – Agravo de instrumento. Inclusão do companheiro do agravante como dependente da associada. União estável entre pessoas do mesmo sexo. Escritura
30/05/2008
STJ – Rio Grande do Sul – Constitucional. Previdenciário e processo civil. Normas constitucionais. CF, Art. 226, § 3º. Integração. Homossexuais. Inscrição de companheiros homossexuais
16/04/2008
Santa Catarina – Inclusão como dependente. (Proc. 2005.72.00.010829-0-SC, Florianópolis – Juiz Federal Cláudio Roberto da Silva, j. 16/04/2008).
07/03/2008
TRF-1 – Distrito Federal – Reconhecimento da condição de dependente. (TRF-1 – AC 2008.03.07 – AC 2005.34.00.013248-1-DF, Rel. Souza Prudente, j. 07/03/2008).
07/11/2007
TRF-2 – Rio de Janeiro – Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Provimento nº13/05 da corregedoria geral da Justiça Federal da 2ª Região, na
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