– Justiça Federal

TRF-4 – Constitucional. Previdenciário. Processo civil. Ação civil pública. Cabimento. Ministério público. Legitimidade. Abrangência nacional da decisão. Homossexuais. Inscrição de companheiros como dependentes no regime

Rio Grande do Sul – Condição de dependente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho Porto Alegre. (JF 4 – Proc. 2005.71.00.004761-5, 2ª JEF Cív.

TRF-4 – Administrativo. Servidor público. União estável. Homossexual. Art. 217, I, C, da lei N. 8.112/90. Designação. Ausência. Dependência econômica comprovada. 1. Entender que os

TRF-4 – Previdenciário. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito de pensão e auxílio-reclusão a dependentes de segurados homossexuais. Poder normativo do executivo. Atuação do

TRF-4 – Constitucional e processo civil. Plano de saúde de natureza privada. Inscrição de companheiro homossexual na condição de dependente. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia.

TRF-4 – Constitucional. Previdenciário e processo civil. Normas constitucionais. CF, Art. 226, § 3º. Integração. Homossexuais. Inscrição de companheiros homossexuais como dependentes no regime geral