Resultados da Pesquisa por: 97

18/12/1997

Rio Grande do Sul – Registro Público. Alteração do registro de nascimento. Nome e sexo. Transexualismo. Sentença acolhendo o pedido de alteração do nome e do sexo, mas determinando segredo de justiça e vedando no fornecimento de certidões referência à situação anterior. Recurso do Ministério Público se insurgindo contra a mudança do sexo, pretendendo que seja consignado como transexual masculino, e contra a não publicidade do registro. Embora sendo transexual e tendo se submetido à operação para mudança de suas características sexuais, com a extirpação dos órgãos genitais femininos e a implantação de prótese peniana, biológica e somaticamente continua sendo do sexo masculino. Inviabilidade da alteração, sem que seja feita referência à situação anterior, ou para ser consignado como sendo transexual masculino, providência que não encontra embasamento mesmo nas legislações mais evoluídas. Solução alternativa para que, mediante averbação, seja a´do que o requerente modificou o seu prenome e passou a ser considerado como do sexo masculino em virtude de sua condição transexual, sem impedir que alguém possa tirar informações a respeito. Publicidade do registro preservada. Apelação provida, em parte. Voto vencido. (TJRS – AC 597 156 728, 3ª Câm. Civ., Rel. Tael João Selistre, j. 18/12/1997).

Leia Mais »

19/08/1997

São Paulo – Guarda. Pretensão do pai. Mãe que está em melhores condições. Guarda deferida a esta. Inexistência de elemento contido em prova idônea sobre relacionamento homossexual da mãe do menor com outra mulher, na casa em que mora. Ademais, desde que recatada a vida decorrente dessa espécie de união, esse ato na consciência atual da sociedade já não se considera atentatório à moral ou revelador de deficiência ética. Embargos providos. Estando a mãe em melhores condições do que o pai, defere-se a ela a guarda do filho. Um eventual relacionamento homossexual da mãe não se constitui em óbice à essa guarda, pois esse tipo de relacionamento, na consciência atual da sociedade, já não se considera atentatório a moral ou revelador de deficiência ética. Ademais, não se produziu prova convincente acerca da existência desse tipo de relacionamento. (TJSP – EI 265.053-1, 9ª Câm. Dir. Priv., Rel. Ruiter Oliva, j. 19/08/1997.) 

Leia Mais »

12/08/1997

São Paulo – Casamento. Anulação. Improcedência da ação. Alegação de homossexualismo por parte do cônjuge virago. Não comprovação do aludido erro essencial. Vagas referências feitas extra-autos não são suficientes à sua caracterização. Recurso não provido. (TJSP – AC 40.085-4 – 9ª C. Dir. Priv., Rel. Des. Thyrso Silva, j. 12/08/1997).

Leia Mais »

31/07/1997

São Paulo – Criança ou adolescente – Guarda – Pedido formulado por homossexual – deferimento – Medida de natureza provisória que pode ser revogada se constatado desvio na formação psicológica da menor. O fato do guardião ser homossexual não obstaculiza o deferimento da guarda da criança, pois esta é medida de natureza provisória podendo, portanto, ser revogada a qualquer momento diante da constatação de desvirtuamento na formação psicológica da menor. (TJSP – AC 35.466-0-7, Rel. Dirceu de Mello, j. 31/07/1997.)

Leia Mais »

15/05/1997

Distrito Federal – Penal. Roubo. Vítimas homossexuais. Provas indiretas e indiciárias. Densas e fortes a indicar com precisão a autoria dos crimes – Continuidade delitiva – Recurso conhecido e improvido. As provas indiretas e indiciárias servem para demonstrar a autoria de crimes desde que se harmonizem estreitamente com as demais colhidas ao curso da instrução, pois afinal as ilações emanadas de raciocínios lógicos podem nos levar ao conhecimento da verdade real, mas, frise-se, desde que coerentes e escudados nas demais provas produzidas no contraditório. A confissão extrajudicial tem relevante valor quando, nas mesmas condições, se ampara com insuspeita intimidade no conjunto probatório. Como os crimes foram praticados contra homossexuais, no mesmo local ermo, utilizando-se do mesmo modus procedendi, com a utilização de capuzes posteriormente encontrados com o apte., juntamente com talões de cheques e cartões magnéticos das vítimas, sendo que na ocasião da prisão os acusados estavam na posse de um veículo de uma delas, a certeza da autoria é inquestionável. Recurso conhecido e improvido. (TJDF – APR 1731996, Ac. 95764, 1ª T. Crim., Rel. P. A. Rosa de Farias, j. 15/05/1997). 

Leia Mais »

06/02/1997

Rio de Janeiro – Responsabilidade civil. Publicação jornalística. Fotografia. Homossexualismo. Dano moral. Ordinária. Reparação de danos. Ofensa moral em reportagem jornalística. Homossexualismo. Procedência da ação. Publicação de foto com insinuação maldosa, quanto a masculinidade do autor. Irrelevante a não publicação de seu nome na legenda da foto. Prova testemunhal que noticiam insinuações ou indiretas feitas ao autor por consequência da publicação. Improvimento de ambos os apelos. (TJRJ – AC 7139/1996, 8ª Câm. Cív., Rel. Amorim da Cruz, j. 06/02/1997.) 

Leia Mais »

Jurisprudência em tese do STJ

DIREITO HOMOAFETIVO © 2024. Todos os direitos reservados. Design: Argaios Studio Criativo Instagram@mberenicedias direito@direitohomoafetivo.com.br Youtube@MBereniceDias ©2024 Todos os direitos reservados. Design: Argaios Studio Criativo

Leia Mais »

Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados

DIREITO HOMOAFETIVO Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados © 2024. Todos os direitos reservados. Design: Argaios Studio Criativo Instagram@mberenicedias direito@direitohomoafetivo.com.br Youtube@MBereniceDias ©2024 Todos os direitos reservados. Design: Argaios Studio Criativo

Leia Mais »

Leis

DIREITO HOMOAFETIVO LEIS © 2024. Todos os direitos reservados. Design: Argaios Studio Criativo Instagram@mberenicedias direito@direitohomoafetivo.com.br Youtube@MBereniceDias ©2024 Todos os direitos reservados. Design: Argaios Studio Criativo

Leia Mais »
plugins premium WordPress