Minas Gerais – Agravo de Instrumento. Ação declaratória de união homoafetiva. Partilha de bens. Competência. Bens adquiridos em comum durante referida união. Convivência entre pessoas do mesmo sexo não pode ser considerada como entidade familiar. Questão afeta ao direito das obrigações. Incompetência da vara de família. “A homologação do termo de dissolução da sociedade estável e afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e guarda, responsabilidade e direito de visita a menor deve ser processada na Vara Cível não especializada, ou seja, não tem competência para processar a referida homologação a Vara de Família. No caso, a homologação guarda aspecto econômicos, pois versa sobre a partilha do patrimônio comum” (S.T.J. Resp. 148.897.MG- DJ-06-04-98 -Resp. 502.995-RN-rel.Ministro Fernando Gonçalves – Julg. 26-04-05). (TJMG – AC 1.0024.04.537121-8-001(1), rel. Des. Alvim Soares, j. 21/06/2005).