A Resolução CNJ nº 348/2020 estabelece “procedimentos e diretrizes relacionados ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti e intersexo (LGBTI) que esteja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”. Essa resolução, editada após a concessão de uma medida cautelar na ADPF 527 que determinava a transferência de transexuais femininas para presídios femininos, foi posteriormente ajustada para permitir a opção pela unidade feminina ou por ala reservada em estabelecimento masculino.