Minas Gerais – Apelação cível – Direito de família – Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem – Convivência pública, contínua, duradoura e imbuída do intuito de constituir família – Presença dos requisitos autorizadores do reconhecimento da entidade familiar – recurso desprovido. TJMG – AC 5069873-58.2021.8.13.0024 1.0000.24.060682-2/001, C. Justiça Especial, Rel. -Francisco Ricardo Sales Costa, j. 14/06/2024.