MI 4.733/DF – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais (ABGLT) – O objetivo principal do mandado é compelir o Congresso Nacional a legislar sobre a criminalização da homofobia e da transfobia.
MI 4.733/DF – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais (ABGLT) – O objetivo principal do mandado é compelir o Congresso Nacional a legislar sobre a criminalização da homofobia e da transfobia.