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Notícias - Cinco ministros do STF votam para para que transexuais possam trocar nome mesmo sem cirurgia
22/11/2017

 

BRASÍLIA — Cinco dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quarta-feira para que transexuais tenham o direito de alterar o nome social e o gênero no registro civil, mesmo que a pessoa não tenha sido submetida a cirurgia de mudança de sexo. A mudança não seria feita automaticamente no cartório. Seria preciso entrar com processo na justiça para obter o direito. Como o processo tem repercussão geral, caso esse entendimento seja vitorioso, os juízes de todo o país ficarão obrigados a repetir a mesma decisão na análise desse tipo de processo.

 

Votaram dessa forma os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Eles afirmaram que o cartório não expediria uma nova certidão de nascimento, mas mudaria os dados no documento já existente. O motivo da mudança ficaria sob sigilo no cartório. Ainda de acordo com os votos, no momento da decisão judicial, o juiz expediria ofício a todos os órgãos públicos responsável por expedição de registros – como a Justiça Eleitoral, que emite o título de eleitor; a Polícia Civil, com a carteira de identidade; e a Polícia Federal, com o passaporte.

 

Pelos votos, as instituições ficariam obrigadas a mudar as informações de nome e gênero nos documentos. Essa medida tem o objetivo de evitar que a pessoa se submeta ao eventual constrangimento de ir aos órgãos para solicitar a alteração e ter de explicar o motivo. As instituições também teriam o dever de resguardar o sigilo das informações. Depois dos cinco votos, o ministro Marco Aurélio Mello pediu vista para analisar melhor o caso. Não há previsão de data para a retomada do julgamento.

 

A decisão valerá apenas para transexuais – ou seja, pessoas que não se identificam psicologicamente com o sexo biológico com que nasceram. Uma das advogadas da causa, Maria Berenice Dias, chegou a pedir que a decisão fosse estendida para travestis. Os ministros ficaram de discutir essa questão ao fim do julgamento.

 

O relator, Toffoli, argumentou que, sem a mudança do nome social e do gênero nos documentos, o transexual fica sujeito a constrangimentos e preconceito diariamente.

 

_ Afirmo que qualquer tratamento jurídico discriminatório, sem justificativa constitucional razoável e proporcional, importa limitação à liberdade do indivíduo e ao reconhecimento de seus direitos como cidadão. Não há como se manter um nome em descompasso com a identidade sexual reconhecida pela pessoa, que é aquela que efetivamente gera a interlocução do indivíduo com sua família, com a sociedade, tanto nos espaços privados, quanto nos espaços públicos _ declarou o relator.

 

_ Ser discriminado por uma condição inata é de uma crueldade, de uma falta de empatia, é não perceber que fazemos parte de uma unidade. Esse é um momento de elevação para esse tribunal estarmos contribuindo para a superação desse preconceito _ disse Barroso concluindo: _ Condicionar a modificação do registro civil à cirurgia de redesignação sexual representaria adotar a inadequada visão de que a vivência da identidade de gênero se resume à genitália.

 

O processo em julgamento é de uma pessoa nascida com genitália masculina, mas que se reconhece no gênero feminino. Conhecida como Sara, a transexual pediu à Justiça que tivesse seu nome e designação de gênero alterada no registro civil, para evitar os preconceitos e constrangimentos pelos quais passou ao longo da vida. Na primeira instância da Justiça comum do Rio Grande do Sul, ela obteve a alteração do nome no registro civil, mas o sexo foi mantido como masculino.

 

Ela recorreu ao Tribunal de Justiça gaúcho – que, para a defesa, piorou a situação de Sara. O TJ determinou que fosse designada a condição de transexual na lacuna de gênero. Para a defesa, a mudança deixou a transexual ainda mais vulnerável a constrangimentos e preconceitos.

 

Quando o processo começou a ser discutido em plenário, em abril, vários advogados fizeram sustentação oral – todo a favor dos direitos dos transexuais. O defensor público da União, Carlos Eduardo Barbosa Paz, afirmou que o Estado não pode obrigar alguém a ser submetido a uma cirurgia para dar à pessoa o direito de assumir sua identidade de gênero.

 

O advogado Paulo Roberto Tocci, da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (ABGLT), lembrou que o procedimento cirúrgico de redesignação sexual custa entre R$ 30 mil e R$ 40 mil no Brasil. Ele informou que o Sistema Único de Saúde (SUS) realiza apenas dois procedimentos por ano – e, por isso, existem pessoas na fila da cirurgia por até uma década. Ele também ponderou que há transexuais que não querem ser submetidos a cirurgias – seja porque não se sentem desconfortáveis com o órgão genital, seja porque os procedimentos ainda não são totalmente seguros.

Fonte: https://oglobo.globo.com/sociedade/cinco-ministros-do-stf-votam-para-para-que-transexuais-possam-trocar-nome-mesmo-sem-cirurgia-22099122

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Maria Berenice Dias
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