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Notícias - DPU ajuíza ACP para tratamento hormonal da população carcerária transexual
31/03/2017

DPU ajuíza ACP para tratamento hormonal da população carcerária transexual

 

São Paulo – A Defensoria Pública da União (DPU) em São Paulo ajuizou, nessa quinta-feira (30), ação civil pública (ACP) com pedido de liminar contra a União Federal e o Estado de São Paulo para que o governo e o Sistema Único de Saúde concedam tratamento hormonal gratuito à população carcerária transexual em todo o país. Sem o medicamento, a pessoa trans perde características física do gênero com o qual se identifica.

 

Em análise de casos de tratamento hormonal recusado pelas penitenciárias ou omissão do poder público em fornecer o atendimento, a DPU verificou que há diversas questões que impossibilitam o tratamento adequado, como de ordem logística, a dificuldade da população carcerária de marcar consultas, realizar os pedidos de medicamentos, entre outros. Os casos não são isolados, já que foram verificados em três penitenciárias: o CDP de Pinheiros, a Penitenciária Feminina da Capital e a Penitenciária de Itaí.

 

“A inércia estatal quanto à realização de consulta e ao fornecimento do tratamento hormonal adequado à população carcerária implica em inequívoca violação de direitos humanos de pessoa trans, tanto no aspecto de proteção da saúde quanto, sobretudo, da dignidade humana”, afirma a defensora regional de direitos humanos Fabiana Galera Severo, membro do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI e autora da ACP.

 

A DPU frisa na ação que o próprio Conselho Nacional de Combate à Discriminação da Presidência da República e o Conselho Nacional de Política Carcerária reconhecem o direito ao fornecimento de tratamento hormonal às pessoas transexuais reclusas, com a edição da Resolução Conjunta nº1 de 15 de abril de 2014. Além disso, o governo brasileiro é signatário de diversos pactos internacionais, entre os quais as Regras de Mandela, ou Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, que afirma que a população carcerária não pode sofrer tratamentos desumanos e degradantes nem discriminação, sendo necessário que o governo reconheça as necessidades individuais dos presos. Tais regras também são reconhecidas na Constituição do Estado de São Paulo.

 

Requereu-se, ainda, o pagamento de dano moral coletivo, com valor de no mínimo 1 milhão de reais.

 

DCC/KNM

Assessoria de Comunicação Social

Defensoria Pública da União

Fonte: http://www.dpu.def.br/noticias-defensoria-publica-da-uniao/233-slideshow/36627-dpu-ajuiza-acp-pedindo-tratamento-hormonal-gratuito-para-transexuais-presos

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Maria Berenice Dias
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