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Notícias - Observatório Contra a Homofobia lidera movimento contra o projeto que institui o Estatuto da Família
21/09/2015

Observatório Contra a Homofobia lidera movimento contra o projeto que institui o Estatuto da Família

 

 

 

O Observatório contra Homofobia, lançou oficialmente, na sede da AJURIS, nesta segunda-feira (21/9), o “Manifesto Pela Garantia de Direitos Para Todos os Tipos de Família”. Mais de 60 entidades, entre instituições, associações de Justiça, Organizações Não Governamentais, sociedade civil organizada e representantes do Executivo e do Legislativo gaúcho estadual, municipal e federal assinaram o documento que conclama os deputados federais a votarem contra o PL 6583/2013, que tramita no Congresso. Conhecido como Estatuto da Família, o projeto restringe o conceito de família para aquela constituída por homem e mulher ou relação monoparental (quando apenas um dos pais arca com a criação do filho).

O vice-presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, afirmou que o projeto é inconstitucional e bate de frente com decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, que reconhecem os vínculos socioafetivos. “Família são os laços que as pessoas escolhem. O Estado brasileiro deve reafirmar o princípio da igualdade sem a discriminação. Estamos lutando por um país melhor e, às vezes, resistir ao conservadorismo é a forma de lutar para que a coisa não piore”, afirmou.

 

O PL 6583/2013 recebeu parecer favorável em Comissão Especial na Câmara dos Deputados e pode ser incluído na Ordem do Dia para apreciação em Plenário nos próximos dias. Schäfer alerta que, se aprovado, o projeto deixará as demais configurações familiares sem a tutela do Estado e, consequentemente, prejudicando a efetividade dos benefícios sociais. “Nos causa uma profunda preocupação este Estatuto. A AJURIS, representando os interesses da Magistratura gaúcha, pioneira em diversas decisões desta ordem, se manifesta contrária e atuará junto aos parlamentares e à sociedade para garantir a defesa intransigente dos Direitos Humanos que estão ameaçados com este projeto.”

 

O manifesto assinado será levado ao Congresso nesta terça-feira (22/9) pela deputada federal Maria do Rosário (PT). A parlamentar solicitará à Presidência da Casa que o documento seja lido em tribuna. Para a deputada, com esse PL o Congresso fere os princípios constitucionais e legitima o abandono afetivo e a discriminação. “Ao contrário do que diz, é um estatuto contrário aos direitos das famílias e não pode ser aprovado.” Maria do Rosário destacou a importância da proposição da AJURIS como forma de dar consistência ao contraponto ao PL 6583.

 

Também usaram a palavra e apoiaram a proposição no lançamento do Manifesto o secretário da Justiça e dos Direitos Humanos do RS, Cesar Faccioli; o vereador Marcelo Sgarbosa (PT); e a desembargadora aposentada Maria Berenice Dias.

 

Representando a AJURIS, também estiveram presentes o diretor do Departamento de Direitos Humanos, Mauro Evely Vieira Borba; o subdiretor do Departamento de Direitos Humanos e presidente da Rede de Direitos Humanos do Sistema de Justiça e Segurança do Rio Grande do Sul, Francesco Conti; a diretora do Departamento de Comunicação da AJURIS e representante da Associação no Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Rute dos Santos Rossato.

 

 

 

MANIFESTO PELA GARANTIA DE DIREITOS

PARA TODOS OS TIPOS DE FAMÍLIA

 

As entidades e pessoas abaixo assinadas vêm a público manifestar suas considerações:

 

1) O Projeto de Lei 6583/2013, denominado Estatuto da Família, que está em tramitação na Câmara Federal, restringe o conceito de família para aquela constituída por homem e mulher ou relação monoparental - quando apenas um dos pais arca com criação do(s) filho(s) - e descendentes;

 

2) Em nossa sociedade existem outros tipos de família como aquelas constituídas por avós e netos, tios e sobrinhos, filhos adotivos e pessoas do mesmo sexo que também conquistaram o direito à tutela do Poder Público;

 

3) Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal garantiu que a união entre pessoas do mesmo sexo está inserida no rol dos direitos fundamentais do indivíduo, sendo uma manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana. Ao desconsiderar essa decisão do Tribunal Constitucional, o projeto fere a Constituição Federal;

 

4) A família é o núcleo social básico constituído de laços consanguíneos e socioafetivos e tem assegurada proteção prioritária do Estado em todas as suas formas de expressão;

 

5) O PL, assim como seu substitutivo, ao restringir o conceito de família desconsidera os vínculos socioafetivos, e, consequentemente, afeta o acesso dessas famílias às políticas sociais governamentais consolidadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como por exemplo Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, Cisternas, Projovem, Tarifa Social para Energia Elétrica e Telefonia, Prouni, Isenção de Taxa em Concursos Públicos, entre outros. O Plano Nacional de Assistência Social – PNAS - preconiza a “centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos” (Diretrizes PNAS, IV);

 

6) O PL 6583/2013 também excluirá de milhares de famílias os benefícios já concedidos pelos sistemas previdenciários privados e público nacional (INSS), estaduais e municipais, como pensões, assistência de saúde, dentre outros;

 

7) Ao restringir as possibilidades de família e negar os vínculos socioafetivos, o projeto também afeta os processos de adoção, além do reconhecimento das famílias adotivas já constituídas, causando insegurança jurídica na sociedade.

 

Neste sentido, conclamamos aos senhores e senhoras parlamentares que rejeitem o PL 6583/2013, visto que é discriminatório, violador da dignidade humana e, portanto, inconstitucional, sendo também contrário aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro junto ao Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. Conclamamos também a toda a sociedade brasileira para que se levante em defesa de todas as famílias, considerando que família é amor, é afeto e que, por isso, merece ser reconhecida pelo Estado.

 

Porto Alegre, RS, 21 de setembro de 2015.

 

 

 

Departamento de Comunicação

Imprensa AJURIS

51 3284.9108

imprensa@ajuris.org.br

Fonte: Departamento de Comunicação AJURIS

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Maria Berenice Dias
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