Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados – Página: 3 – Direito Homoafetivo

Súmulas, resoluções, provimentos e enuciados

2018.05.22 – GO – Provimento 17 – alteração nome

2018.05.18 – SP – Provimento 16 – CGJ – alteração nome

2018.05.15 – RS – Provimento 21 – CGJ – nome transgêneros

2018.05.07 – CE – Provimento 09 – alteração nome

2018.02.26 – Resolução 845 – Conselho Federal de Serviço Social – transgênero

2018 – Resolução CNAS e CNCD – Atendimento da população LGBT no SUAS

2018 – CNJ – Resolução 227 – nome social

2016.06.07 – Resolução 07 – OAB – Nome social

2018 – CFP – Resolução 01

2015.11.04 – PE – Provimento 21 – Reprodução assistida

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