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Projetos de Lei
26/10/1995 Projeto de Lei 1.151, de 1995

Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.

Tramitação
24/03/1995 Projeto de Lei 70, de 1995

Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências.

Tramitação
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Maria Berenice Dias
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