| HOME | BUSCA POR ESTADO | NEWSLETTER
PROCURA
Busca em Projetos de Lei:
Projetos de Lei
20/02/2006 Projeto de Lei 6.655, de 2006

Altera o art. 58 da Lei dos Registros Públicos, permitendo a alteração do nome de transexuais ainda que não tenham se submetido ao procedimento de adequação dos órgãos sexuais.

Tramitação
30/11/2005 Projeto de Lei 6.297, de 2005

Acresce um parágrafo ao artigo 16 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei n. 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

Tramitação
10/12/2003 Projeto de Lei 2.726,de 2003

Proíbe a discriminação por orientação sexual, doença, propositura de ação trabalhista, atividade sindical, política ou partidária, que limite o acesso ou a manutenção do emprego.

Tramitação
27/05/2003 Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2003

Proibe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental. Altera a Constituição Federal de 1988.

Tramitação
17/02/2003 Projeto de Lei 2.383, de 2003

Altera a Lei 9.656 de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Estabelece que as operadoras de planos de saúde não poderão criar restrições à inscrição de pessoas como dependentes de outras em função de pertencerem ao mesmo sexo.

Tramitação
15/02/2003 Projeto de Lei 287, de 2003

Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual.

Tramitação
07/08/2001 Projeto de Lei 5.003, de 2001

Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas. (Projeto do Senado que tramita sob o nº PLC 122/2006)

Tramitação
12/02/2000 Projeto de Lei 3.099, de 2000

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disciplina “Orientação Sexual”, nos currículos de 5ª e 6ª séries do ensino fundamental das escolas públicas e privadas.

Tramitação
24/10/1997 Projeto de Lei 3.727, de 1997

Admite a mudança do nome mediante autorização judicial nos casos em que o requerente tenha se submetido a intervenção cirúrgica destinada a alterar o sexo originário, ou seja, operação transexual.

Tramitação
10/12/1996 Substituto ao Projeto de Lei 1.151, de 1995

Disciplina a parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências. - ARQUIVADO.

Tramitação
<<   1   2   3  4    >>
PUBLICIDADE
Maria Berenice Dias
Baixar o Adobe Acrobat CONTATO | NEWSLETTER | ANUNCIE
Todos os direitos reservados Copyright 2012 - direitohomoafetivo.com.br Desenvolvido por: