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Projetos de Lei
10/05/2011 Projeto de Lei 1.281, de 2011

Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo.

Tramitação
23/02/2010 Projeto de Lei 31, de 2010

Altera o § 4º do art. 121 do Código Penal, para agravar as penas dos crimes de homicídio e lesões corporais motivados por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional.

Tramitação
11/03/2009 Projeto de Lei 4.914, de 2009

Acrescenta o art. 1.727-A no Código Civil para aplicar as relações de pessoas do mesmo sexo às normas da união estável.

Tramitação
26/11/2008 Projeto de Lei 4.373, de 2008

Dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte das entidades coletoras.

Tramitação
09/07/2008 Projeto de Lei 3.712, de 2008

Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física, e dá outras providências.

Tramitação
11/03/2008 Projeto de Lei 2.976, de 2008

Acrescenta o artigo 58-A à Lei dos Registros Públicos, criando a possibilidade das pessoas que possuem orientação de gênero travesti, masculino ou feminino, utilizarem ao lado do nome e prenome oficial, um nome social.

Tramitação
25/10/2007 Projeto de Lei 2.285, de 2007

Dispõe sobre o Estatuto das Famílias.

Tramitação
27/03/2007 Projeto de Lei 580, de 2007

Altera o Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.

Tramitação
12/12/2006 Projeto de Lei Complementar 122, de 2006

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tramitação
05/04/2006 Projeto de Lei 6.871, de 2011

Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar, excluindo do nome jurídico o termo "pederastia" e do texto a expressão "homossexual ou não" e acrescentando parágrafo único, para excepcionar a incidência.

Tramitação
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Maria Berenice Dias
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