A 6ª Turma do Superior Tribunalde Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (5), que a lei Maria da Penha éaplicável a uma mulher transgênero.
Por unanimidade, os ministrosforam favoráveis a um recurso apresentado em favor de uma mulher transgêneroque alega ter sido agredida pelo pai.
Os desembargadores da 10ªCâmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) haviam entendidoque a lei Maria da Penha somente poderia ser aplicada em casos de violênciadoméstica ou familiar contra pessoas do sexo feminino – levando-se em contaexclusivamente o aspecto biológico.
O Ministério Público Federaldefendeu que a mulher transexual tem direito a medidas protetivas com base nalei Maria da Penha, independentemente de ter sido submetida a cirurgia detransgenitalização.
No caso concreto, a mulheralega que sofreu agressões que deixaram marcas visíveis, constatadas porautoridade policial. Segundo ela, seu pai chegou em casa alterado e, quandotentou sair da residência, ela foi imobilizada e jogada na parede e empurrada.Ela ainda foi ameaçada com um pedaço de madeira e conseguiu fugir.
O relator do caso, ministroRogerio Schietti, afirmou que a decisão da Justiça em 1º e 2º Instâncias levouem consideração apenas a situação biológica, e não a identidade de gênero.
“Este recurso especial, que,como foi dito, se interpôs contra decisão do juízo de 1º grau e 2º grau doTribunal de Justiça de São Paulo que afastaram a proteção a Lei Maria da Penhapara recorrida com o argumento de que quando a Lei Maria da Penha se refere amulher o conceito de mulher seria um conceito meramente biológico, nãoabrangendo situações em que pela identidade de gênero deveria estender essaproteção a todas essas pessoas que se identificam como mulheres”, afirmou.
O ministro argumentou, ainda,que a discussão toda está rodeada de “uma certa transfobia” e disse que aprópria população e algumas instituições reproduzem uma cultura “patriarcal” e“misógina”.
“Aqui há por trás de toda essadiscussão uma certa transfobia, e o Brasil infelizmente é um pais recordista emíndices ignominiosos em relação ao trato que a própria população e algumasinstituições direcionam a quem não se ajusta numa concepção heteronormativa,num binarismo, que até nas pequenas coisas costuma formar nossa cultura, umacultura patriarcal, misógina, que se reflete em índices de assassinatos detransexuais e travestis que há 13 anos inserem o Brasil como país com maiornúmero de assassinatos de pessoas trans no mundo”, disse.
Os ministros Antonio Saldanha,Olindo Menezes, Laurita Vaz e Sebastião Reis acompanharam o relator e tambémvotaram a favor do recurso e pela imposição de medidas protetivas requeridaspela vítima.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/superior-tribunal-de-justica-decide-que-lei-maria-da-penha-e-aplicavel-a-mulher-trans/