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Normatizações - Direito previdenciário
24/08/2011 Parecer 15.494/2011 da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos - RIO GRANDE DO SUL

Concede aos casais homossexuais o direito à Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e direitos estatutários.

10/12/2010 Portaria 513/2010 do Ministério da Previdência Social

Estabelece que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

14/07/2010 Parecer 1.503/2010 do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Requerimento administrativo objetivando a inclusão cadastral de companheira homoafetiva como sua dependente para efeito de Imposto de Renda. Legitimidade do pleito. Falta de vedação legal ou constitucional. Princípios da não discriminação e dignidade da pessoa humana.

14/08/2007 Resolução 39/2007 do Conselho Nacional de Justiça

Dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

29/05/2007 Lei Estadual 5034/2007 - RIO DE JANEIRO

Acrescenta parágrafo ao art. 29 da Lei nº 285/79, modificada pela Lei nº 3.189/99, dispondo sobre a averbação, pelos servidores públicos estaduais, da condição de companheiros do mesmo sexo, para fins previdenciários e dá outras providências.

21/06/2004 Circular 257/2004 da Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda

Regulamenta o direito do companheiro ou companheira homossexual à percepção de indenização em caso de morte do outro, na condição de dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais, como beneficiário do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

07/06/2000 Instrução Normativa 25/2000 do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS

Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual.

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Maria Berenice Dias
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