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Normatizações - Saúde
14/03/2016 Provimento 52/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça

Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

04/11/2015 Provimento 21/2015 do Poder Judiciário do Estado de PERNAMBUCO

Regulamenta o procedimento de registro de nascimento de filhos havidos de reprodução assistida, por casais heteroafetivos ou homoafetivos, admitida a multiparentalidade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

30/09/2015 Portaria 01/2015 dos Cartórios de Registro Civil da Comarca de SANTOS

Regulamenta os procedimentos do registro de nascimento da homoparentalidade decorrente de reprodução assistida.

16/07/2015 Resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina

Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida – sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudarão a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos – tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM nº 2.013/13, publicada no D.O.U. de 9 de maio de 2013, Seção I, p. 119.

31/07/2013 Portaria 1.579/2013 do Ministério da Saúde

Suspende os efeitos da Portaria nº 859/SAS/MS de 30 de julho de 2013.

16/04/2013 Resolução 2.013/2013 do Conselho Federal de Medicina

Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos e revoga a Resolução CFM nº 1.957/10.

12/08/2010 Resolução 1.955/2010 do Conselho Federal de Medicina

Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652/02.

14/06/2010 Política Nacional de Saúde Integral de LGBT

Promovido pelo Ministério da Saúde apresenta a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) para ser implementada no Sistema Único de Saúde (SUS).

08/06/2010 Consulta 66.812/09 do Conselho Regional de Medicina do Estado de SÃO PAULO

Tratamento de fertilidade para homossexuais.

04/05/2010 Súmula Normativa 12/2010 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Reconhece por companheiro de beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo.

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Maria Berenice Dias
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