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Normatizações - Saķde
14/03/2016 Provimento 52/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça

Disp√Ķe sobre o registro de nascimento e emiss√£o da respectiva certid√£o dos filhos havidos por reprodu√ß√£o assistida.

04/11/2015 Provimento 21/2015 do Poder Judici√°rio do Estado de PERNAMBUCO

Regulamenta o procedimento de registro de nascimento de filhos havidos de reprodu√ß√£o assistida, por casais heteroafetivos ou homoafetivos, admitida a multiparentalidade, no √Ęmbito do Estado de Pernambuco, e d√° outras provid√™ncias.

30/09/2015 Portaria 01/2015 dos Cartórios de Registro Civil da Comarca de SANTOS

Regulamenta os procedimentos do registro de nascimento da homoparentalidade decorrente de reprodução assistida.

16/07/2015 Resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina

Adota as normas √©ticas para a utiliza√ß√£o das t√©cnicas de reprodu√ß√£o assistida ‚Äď sempre em defesa do aperfei√ßoamento das pr√°ticas e da observ√Ęncia aos princ√≠pios √©ticos e bio√©ticos que ajudar√£o a trazer maior seguran√ßa e efic√°cia a tratamentos e procedimentos m√©dicos ‚Äď tornando-se o dispositivo deontol√≥gico a ser seguido pelos m√©dicos brasileiros e revogando a Resolu√ß√£o CFM n¬ļ 2.013/13, publicada no D.O.U. de 9 de maio de 2013, Se√ß√£o I, p. 119.

31/07/2013 Portaria 1.579/2013 do Minist√©rio da Sa√ļde

Suspende os efeitos da Portaria n¬ļ 859/SAS/MS de 30 de julho de 2013.

16/04/2013 Resolução 2.013/2013 do Conselho Federal de Medicina

Adota as normas √©ticas para a utiliza√ß√£o das t√©cnicas de reprodu√ß√£o assistida, anexas √† presente resolu√ß√£o, como dispositivo deontol√≥gico a ser seguido pelos m√©dicos e revoga a Resolu√ß√£o CFM n¬ļ 1.957/10.

12/08/2010 Resolução 1.955/2010 do Conselho Federal de Medicina

Disp√Ķe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolu√ß√£o CFM n¬ļ 1.652/02.

14/06/2010 Pol√≠tica Nacional de Sa√ļde Integral de LGBT

Promovido pelo Minist√©rio da Sa√ļde apresenta a Pol√≠tica Nacional de Sa√ļde Integral de L√©sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) para ser implementada no Sistema √önico de Sa√ļde (SUS).

08/06/2010 Consulta 66.812/09 do Conselho Regional de Medicina do Estado de SÃO PAULO

Tratamento de fertilidade para homossexuais.

04/05/2010 S√ļmula Normativa 12/2010 da Ag√™ncia Nacional de Sa√ļde Suplementar - ANS

Reconhece por companheiro de benefici√°rio titular de plano privado de assist√™ncia √† sa√ļde pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo.

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Maria Berenice Dias
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