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Normatizações - Nome Social
07/03/2018 Portaria 7, da Procuradoria-Geral da República

Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transgênero usuárias dos serviços, pelos membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados, no âmbito do Ministério Público da União.

05/02/2018 Decreto 9.278/2018 da Presidência da República

Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

20/09/2016 Proposição 49.0000.2014.001585-2 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Normatização para que advogados e advogadas travestis e transexuais possam incluir seu nome social no registro da OAB, em sua carteira de identidade profissional, bem como no site da instituição e comunicações oficiais.

04/07/2016 Parecer 583/2016 Procuradoria-Geral do DISTRITO FEDERAL

Administrativo. Uso do nome social em toda a administração pública do distrito federal. Identidade de gênero. Pessoas trans. Decreto. Princípios de Yogyakarta (princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero). Direito à personalidade dignidade, personalidade, igualdade, saúde e humanidade (art. 1º, III; 3º, IV; 4º, II, CF/88). Sugestões na redação do decreto.

07/06/2016 Resolução 07/2016 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Altera a alínea "b" do inciso VIII do parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 44 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução n. 02/2015.

28/04/2016 Decreto 8.727/2016 da Presidência da República

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

05/01/2015 Lei Complementar 873/2015 da Câmara Municipal de Santos - SÃO PAULO

Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Município de Santos, e dá outras providências.

08/01/2014 Lei 8.585/2013 da Prefeitura Municipal de Vitória - ESPÍRITO SANTO

Dispõe sobre os parâmetros para a inclusão do Nome Social de Travestis e Transexuais nos Registros Escolares das Escolas do Sistema Municipal de ensino de Vitória - ES.

01/10/2013 Parecer 01/2013 da Universidade Federal do Estado do PARANÁ

Do projeto de extensão "Direitos Humanos em ação: Concretizando Direitos" sobre a adoção de nome social para pessoas trans menores de 18 anos.

12/07/2013 Decreto 13.684/2013 do Governo do Estado do MATO GROSSO DO SUL

Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências.

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Maria Berenice Dias
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