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Normatizações - União Estável
26/04/2013 Provimento 006/2013 da Corregedoria Geral da Justiça - PARAÍBA

Dispõe sobre a escrituração da união estável homoafetiva nas serventias extrajudiciais do Estado da Paraíba, regulamenta a conversão da união estável homoafetiva em casamento e autoriza o processamento dos pedidos de habilitação para casamento entre pessoas do mesmo sexo.

25/03/2013 Provimento 80/2013 da Corregedoria Geral da Justiça - MATO GROSSO DO SUL

Dispõe sobre a lavratura de união estável homoafetiva, sobre a conversão de união estável em casamento, sobre o casamento, sobre o assento de nascimento decorrente da homoparentalidade, biológica ou por adoção.

06/03/2013 Provimento 02/2013 da Corregedoria Geral da Justiça - CEARÁ

Dispõe acerca da lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união estável homoafetiva e sua conversão em casamento, no âmbito dos cartórios de serviços notariais do Estado do Ceará.

14/12/2012 Provimento 24/2012 da Corregedoria Geral da Justiça - PIAUÍ

Altera o Provimento nº 04/12 que dispõe sobre escrituração da união estável homoafetiva nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Piauí, para regulamentar a conversão da união estável homoafetiva em casamento e autorizar o processamento dos pedidos de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

04/10/2012 Provimento Conjunto 12/2012 da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior - BAHIA

Reedita, com alterações, o Provimento n.º 04/2007, para viger em todo o Estado, revogando o Provimento CCI – 06/2010 e introduzindo capítulo de regras para a lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva, adequando suas disposições à redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/10, ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, e, finalmente, inserindo regramento a respeito da habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

05/07/2012 Provimento 06/2012 da Corregedoria Geral da Justiça - SERGIPE

Dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de Declaração de União Estável homoafetiva e autoriza o processamento de pedido de habilitação para casamento entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.

17/04/2012 Provimento 04/2012 da Corregedoria Geral da Justiça - PIAUÍ

Dispõe sobre a escrituração da união estável homoafetiva nas Serventias do Estado do Piauí.

02/01/2012 Provimento 001/2012 da Corregedoria Geral da Justiça - ESPÍRITO SANTO

Regulamenta atos notariais e registrais relativos à união estável.

19/12/2011 Provimento 15/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça - GOIÁS

Dispõe sobre a lavratura de Escritura Pública de Declaração de União Homoafetiva.

12/12/2011 Provimento 223/2011 da Corregedoria Geral da Justiça - MINAS GERAIS

Dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável.

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Maria Berenice Dias
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