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Normatizações - Unićo Estįvel
26/04/2013 Provimento 006/2013 da Corregedoria Geral da JustiƧa - PARAƍBA

DispƵe sobre a escrituraĆ§Ć£o da uniĆ£o estĆ”vel homoafetiva nas serventias extrajudiciais do Estado da ParaĆ­ba, regulamenta a conversĆ£o da uniĆ£o estĆ”vel homoafetiva em casamento e autoriza o processamento dos pedidos de habilitaĆ§Ć£o para casamento entre pessoas do mesmo sexo.

25/03/2013 Provimento 80/2013 da Corregedoria Geral da JustiƧa - MATO GROSSO DO SUL

DispƵe sobre a lavratura de uniĆ£o estĆ”vel homoafetiva, sobre a conversĆ£o de uniĆ£o estĆ”vel em casamento, sobre o casamento, sobre o assento de nascimento decorrente da homoparentalidade, biolĆ³gica ou por adoĆ§Ć£o.

06/03/2013 Provimento 02/2013 da Corregedoria Geral da JustiƧa - CEARƁ

DispƵe acerca da lavratura de escritura pĆŗblica de declaraĆ§Ć£o de convivĆŖncia de uniĆ£o estĆ”vel homoafetiva e sua conversĆ£o em casamento, no Ć¢mbito dos cartĆ³rios de serviƧos notariais do Estado do CearĆ”.

14/12/2012 Provimento 24/2012 da Corregedoria Geral da JustiƧa - PIAUƍ

Altera o Provimento nĀŗ 04/12 que dispƵe sobre escrituraĆ§Ć£o da uniĆ£o estĆ”vel homoafetiva nas Serventias Extrajudiciais do Estado do PiauĆ­, para regulamentar a conversĆ£o da uniĆ£o estĆ”vel homoafetiva em casamento e autorizar o processamento dos pedidos de habilitaĆ§Ć£o de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

04/10/2012 Provimento Conjunto 12/2012 da Corregedoria Geral da JustiƧa e da Corregedoria das Comarcas do Interior - BAHIA

Reedita, com alteraƧƵes, o Provimento n.Āŗ 04/2007, para viger em todo o Estado, revogando o Provimento CCI Ā– 06/2010 e introduzindo capĆ­tulo de regras para a lavratura de escritura pĆŗblica de declaraĆ§Ć£o de convivĆŖncia de uniĆ£o homoafetiva, adequando suas disposiƧƵes Ć  redaĆ§Ć£o dada pela Emenda Constitucional n.Āŗ 66/10, ao art. 226, Ā§ 6Āŗ da ConstituiĆ§Ć£o Federal, e, finalmente, inserindo regramento a respeito da habilitaĆ§Ć£o para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

05/07/2012 Provimento 06/2012 da Corregedoria Geral da JustiƧa - SERGIPE

DispƵe sobre a lavratura de Escritura PĆŗblica de DeclaraĆ§Ć£o de UniĆ£o EstĆ”vel homoafetiva e autoriza o processamento de pedido de habilitaĆ§Ć£o para casamento entre pessoas do mesmo sexo e dĆ” outras providĆŖncias.

17/04/2012 Provimento 04/2012 da Corregedoria Geral da JustiƧa - PIAUƍ

DispƵe sobre a escrituraĆ§Ć£o da uniĆ£o estĆ”vel homoafetiva nas Serventias do Estado do PiauĆ­.

02/01/2012 Provimento 001/2012 da Corregedoria Geral da JustiƧa - ESPƍRITO SANTO

Regulamenta atos notariais e registrais relativos Ć  uniĆ£o estĆ”vel.

19/12/2011 Provimento 15/2011 da Corregedoria-Geral da JustiƧa - GOIƁS

DispƵe sobre a lavratura de Escritura PĆŗblica de DeclaraĆ§Ć£o de UniĆ£o Homoafetiva.

12/12/2011 Provimento 223/2011 da Corregedoria Geral da JustiƧa - MINAS GERAIS

DispƵe sobre a realizaĆ§Ć£o de atos notariais e registrais relativos Ć  uniĆ£o estĆ”vel.

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Maria Berenice Dias
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