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Normatizações - Casamento por Conversão
27/05/2013 Provimento 13/2013 da Corregedoria Geral da Justiça - RIO GRANDE DO SUL

Altera a redação dos artigos 144, inciso VIII e art. 149 na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR; e altera o art. 1.006B na Consolidação Normativa Judicial. Pessoas do mesmo sexo. Casamento e transformação de união estável em casamento. Possibilidade.

14/05/2013 Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo.

26/04/2013 Provimento 006/2013 da Corregedoria Geral da Justiça - PARAÍBA

Dispõe sobre a escrituração da união estável homoafetiva nas serventias extrajudiciais do Estado da Paraíba, regulamenta a conversão da união estável homoafetiva em casamento e autoriza o processamento dos pedidos de habilitação para casamento entre pessoas do mesmo sexo.

25/04/2013 Provimento 008/2013 da Corregedoria Geral da Justiça - RONDÔNIA

Dispõe sobre a habilitação direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo e conversão de união estável em casamento nas serventias extrajudiciais do Estado de Rondônia.

25/03/2013 Provimento 80/2013 da Corregedoria Geral da Justiça - MATO GROSSO DO SUL

Dispõe sobre a lavratura de união estável homoafetiva, sobre a conversão de união estável em casamento, sobre o casamento, sobre o assento de nascimento decorrente da homoparentalidade, biológica ou por adoção.

06/03/2013 Provimento 02/2013 da Corregedoria Geral da Justiça - CEARÁ

Dispõe acerca da lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união estável homoafetiva e sua conversão em casamento, no âmbito dos cartórios de serviços notariais do Estado do Ceará.

14/12/2012 Provimento 41/2012 da Corregedoria Geral da Justiça - SÃO PAULO

Aplicar-se-á ao casamento ou a conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo as normas disciplinadas nesta Seção. (Item 88)

14/12/2012 Provimento 24/2012 da Corregedoria Geral da Justiça - PIAUÍ

Altera o Provimento nº 04/12 que dispõe sobre escrituração da união estável homoafetiva nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Piauí, para regulamentar a conversão da união estável homoafetiva em casamento e autorizar o processamento dos pedidos de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

13/08/2012 Portaria 02/2012 da Corregedoria Permanente dos Cartórios de Registro Civil - Santos - SP

Autoriza os Cartórios de Registro Civil da Comarca de Santos a fazer a conversão da união estável homoafetiva em casamento, ficando autorizados os cartórios a iniciar o processo de habilitação de relacionamentos homoafetivos, independente da comprovação de união estável anterior.

04/06/2012 Autos 2011.0251229-0/000 da Corregedoria Geral da Justiça - PARANÁ

Dispõe sobre a conversão de união estável e habilitação de casamento.

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Maria Berenice Dias
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