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14/03/2016
Provimento 52 CNJ
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04/11/2015
- Provimento n 21 - Reprodução assistida
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30/09/2015
PORTARIA Registro de Filhos de Homossexuais SANTOS
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15/07/2015
2015.07.15 - Lei 7041 anti homofobia
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29/05/2015
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16/01/2015
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18/12/2014
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17/11/2014
2014.11.17 - Provimento conjunto 008 - registro de nascimento homoparental
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