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Normatizações - Casamento
17/10/2013 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - MARANHÃO

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão no seu Código de Normas regulamentou no art. 479, o casamento homoafetivo no estado.

27/05/2013 Provimento 13/2013 da Corregedoria Geral da Justiça - RIO GRANDE DO SUL

Altera a redação dos artigos 144, inciso VIII e art. 149 na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR; e altera o art. 1.006B na Consolidação Normativa Judicial. Pessoas do mesmo sexo. Casamento e transformação de união estável em casamento. Possibilidade.

16/05/2013 Aviso 632/2013 da Corregedoria Geral da Justiça - RIO DE JANEIRO

Dispõe que os processos de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo não poderão ser impugnados com o único fundamento da identidade de sexos.

14/05/2013 Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo.

29/04/2013 Circular 5/2013 da Corregedoria Geral da Justiça - SANTA CATARINA

Orienta juízes, notários e registradores acerca do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

26/04/2013 Provimento 006/2013 da Corregedoria Geral da Justiça - PARAÍBA

Dispõe sobre a escrituração da união estável homoafetiva nas serventias extrajudiciais do Estado da Paraíba, regulamenta a conversão da união estável homoafetiva em casamento e autoriza o processamento dos pedidos de habilitação para casamento entre pessoas do mesmo sexo.

25/04/2013 Provimento 008/2013 da Corregedoria Geral da Justiça - RONDÔNIA

Dispõe sobre a habilitação direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo e conversão de união estável em casamento nas serventias extrajudiciais do Estado de Rondônia.

18/04/2013 Provimento 25/2013 da Corregedoria Geral da Justiça - RIO DE JANEIRO

Regulamenta a habilitação de casamento de pessoas do mesmo sexo.

26/03/2013 Instrução Normativa 02/2013 da Corregedoria Geral da Justiça - PARANÁ

Determina que os cartórios aceitem habilitações para casamentos homoafetivos.

25/03/2013 Provimento 80/2013 da Corregedoria Geral da Justiça - MATO GROSSO DO SUL

Dispõe sobre a lavratura de união estável homoafetiva, sobre a conversão de união estável em casamento, sobre o casamento, sobre o assento de nascimento decorrente da homoparentalidade, biológica ou por adoção.

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Maria Berenice Dias
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