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Normatizações - Homofobia
15/07/2015 Lei 7.041/2015 do Estado do RIO DE JANEIRO

Estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem as pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual e dá outras providências.

24/09/2014 Recomendação 0008/2014 do Ministério Público - SANTA CATARINA

Recomendação ao Prefeito Municipal para que no casamento coletivo que acontece todos os anos na cidade, e sendo ele idealizado, incentivado, patrocinado, realizado ou, que de alguma forma, havendo participação do poder público municipal, não exija ou realize qualquer obstáculo discriminatório as pessoas do mesmo sexo biológico ou da mesma identidade de gênero, que também desejam participar da cerimônia.

25/02/2014 Lei 8.627/2014 da Câmara Municipal de Vitória - ESPÍRITO SANTO

Dispõe sobre penalidades a toda e qualquer forma de discriminação, prática de violência ou manifestação que atente contra a orientação sexual da pessoa homossexual, bissexual, travesti ou transexual, na forma da presente Lei e em consonância com o disposto nos artigos 10, incisos II e III, 30, inciso IV e 50, inciso XLI, da Constituição Federal do Brasil de 1988, e dá outras providências.

17/06/2011 Resolução da Organização das Nações Unidas

Promove a igualdade dos indivíduos sem distinção da orientação sexual e identidade de gênero.

10/12/2010 Decreto 7.388/2010 da Presidência da República

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

14/06/2010 Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT

Promovido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, foi elaborado por Comissão Técnica Interministerial, reflete o esforço do Governo e da Sociedade Civil na busca de políticas públicas que consigam responder às necessidades, potencialidades e direitos da população envolvida, a partir de sua implementação, bem como do fortalecimento do Programa Brasil sem Homofobia.

04/06/2010 Decreto de 4 de Junho de 2010

Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.

18/05/2010 Decreto 55.839/2010 - SÃO PAULO.

Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá providências correlatas.

17/03/2010 Decreto 55.589/2010 - SÃO PAULO

Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

24/10/2007 Termo de cooperação técnica e institucional entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Defensoria Pública e a Prefeitura Municipal de São Paulo

Visa a combater qualquer ação discriminatória por orientação sexual e identidade de gênero, o seguinte termo de cooperação objetiva dar maior efetividade e viabilidade à execução da Lei, em atenção ao princípio constitucional do acesso à justiça.

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Maria Berenice Dias
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