NORMATIZAÇÕES

17/11/2014
2014.11.17 - Provimento conjunto 008 - registro de nascimento homoparental
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17/11/2014
Provimento conjunto 008 - registro de nascimento homoparental
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24/09/2014
2014.09.24 - Recomendação Homofobia
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24/09/2014
Recomendação Homofobia
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24/07/2014
2014.07.24 - PROVIMENTO Nº 54 – CGJ – MT
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24/07/2014
PROVIMENTO Nº 54 – CGJ – MT
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23/05/2014
Decreto n 8243 - Politica Nacional de Participação Social
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15/04/2014
CONSELHO NACIONAL DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1 (1)
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25/02/2014
Lei Municipal 8627 - ES
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29/01/2014
Resolução 296 Nucleo LGBT
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05/12/2013
Lei 8585 - Uso nome social em Vitoria ES
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19/11/2013
Portaria 2.803 Ministério da Saúde
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01/10/2013
Parecer 01 - UFPR - Nome social
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31/07/2013
2013.07.31 - Portaria 1.579 do Ministério da Saúde
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31/07/2013
Portaria 1.579 do Ministério da Saúde
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