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Normatizações -
15/04/2011 Portaria nº 016/2011 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Cria a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB.

17/03/2010 Decreto 55.587/2010 - SÃO PAULO

Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá providências correlatas José Serra, Governador do Estado.

29/05/2009 Resolução 60/2009 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Dispõe sobre a extensão ao magistrado ou servidor da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus da licença de que trata o art. 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como da prorrogação prevista na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.

03/06/2008 Resolução 2.435, da Organização dos Estados Americanos

29/01/2008 Resolução Normativa 77/2008 do Conselho Nacional de Imigração

Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo.

09/10/2006 Princípios de Yogyakarta

Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

07/08/2006 Lei Federal 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

22/03/1999 Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia

Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual.

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Maria Berenice Dias
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